DECRETO Nº 9.733, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Revoga dispositivos do Decreto n
º
7.880, de 28 de dezembro de 2012, e do
Decreto de 29 de agosto de 2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e
o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na
Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o
art. 3º do Decreto nº 7.880, de 28 de dezembro de 2012
; e
II - o
art. 3º do Decreto de 29 de agosto de 2012
, que autoriza a permuta de
ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o
aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2019; 198
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de
21.3.2019
º
da Independência e 131
º
da República.
Paulo Guedes
*