DECRETO Nº 9.730, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto
nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação
Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I
, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as
seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.4; e
b) uma FCPE 101.3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia para a Enap:
a) três DAS 102.4;
b) um DAS 102.3; e
c) uma FCPE 101.4.
Art. 2º O
Anexo I ao Decreto nº
9.680, de 2 de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
V -
planejar, supervisionar, orientar e executar processos de recrutamento e
de seleção de pessoal para preenchimento de cargos e funções da
administração pública;
.........................................................................................................”
(NR).
“Art. 3º
.................................................................……................................
I -
.................................................................................................................
.....................................................................................................................
b)
Diretoria-Executiva;
......................................………………..............................................................
III -
...............................................................................................................
a)
Diretoria de Educação Continuada;
b) Diretoria de Seleção e Formação de Carreiras;
........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
..................................................................…….............................
....................................……………….............................................................
§ 3º
A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo
Presidente da Enap à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral
da União.” (NR)
“Art. 6º
À Diretoria-Executiva compete assistir o Presidente da Enap na
definição de diretrizes e na supervisão e na coordenação das atividades das
Diretorias da Enap.” (NR)
“Art. 9º
...........……..........................................................…….....................
.....................................………………..............................................................
V -
acervo documental;
VI - tecnologia da informação; e
VII - planejamento, orçamento e contabilidade.” (NR)
“Art. 10.
À Diretoria de Educação Continuada compete planejar, dirigir,
coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de:
I - desenvolvimento técnico-gerencial de agentes públicos, de lideranças dos
sistemas estruturantes e de assessorias;
II - desenvolvimento de cursos presenciais e a distância;
III - desenvolvimento de projetos de capacitação elaborados sob demanda dos
órgãos e das entidades da administração pública federal; e
IV - coordenação das atividades do Centro de Formação em Educação Fiscal,
Financeira, Previdenciária e Fazendária e dos Centros Regionais da Enap.” (NR)
“Art. 11.
À Diretoria de Seleção e Formação de Carreiras compete planejar,
dirigir, coordenar, orientar e avaliar as atividades de:
I - recrutamento, seleção e formação de pessoal para provimento de cargos e
funções da administração pública;
II - formação inicial e aperfeiçoamento de carreiras, incluídas as
atividades destinadas à obtenção de requisitos para promoção;
III - capacitação de altos executivos; e
IV - certificação para a habilitação de servidores para o exercício das
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e para a ocupação dos cargos
em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
equivalentes.” (NR)
“Art. 13.
À Diretoria de Inovação e de Gestão do Conhecimento compete:
I - apoiar e promover:
a) a inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas; e
b) as ações de empreendedorismo tecnológico para a criação de ambientes que
promovam a inovação;
II - prestar assessoria técnica quanto à elaboração de estratégias e de
projetos de desenvolvimento institucional, incluídas as atividades de
formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, em conjunto com
as demais Diretorias;
III - planejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar e avaliar as
atividades de gestão e de disseminação do conhecimento e de tecnologias; e
IV - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na
realização de premiações.” (NR)
Art. 3º O
Anexo II ao Decreto nº 9.680, de 2019
,
passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto
.
Art. 4º Fica revogado o
inciso V do
caput
do art. 10
do Anexo I ao Decreto nº 9.680, de 2019
.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 4 de abril de 2019.
Brasília, 15 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
18.3.2019
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA
NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
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(
Anexo II ao Decreto nº
9.680, de 2 de janeiro de 2019
)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:
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