DECRETO Nº 9.728, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Ementa
Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da
Constituição, e
Considerando que o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Estado de Israel foi firmado em Brasília, em 11 de
novembro de 2009;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto
Legislativo nº 87, de 1º de março de 2012; e
Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de setembro de 2018, nos termos do seu
Artigo XXIV;
DECRETA
:
Art. 1º Fica promulgado o Tratado de Extradição entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11
de novembro de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de março de 2019; 198
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de
18.3.2019
TRATADO DE
EXTRADIÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO
ESTADO DE ISRAEL
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo do Estado de Israel
(doravante denominados "Partes"),
Reconhecendo
as estreitas relações bilaterais que existem entre si;
Comprometidos
com o fortalecimento da cooperação jurídica no combate ao crime;
Desejosos de
tornar mais efetiva a cooperação dos dois estados na repressão ao crime;
Almejando
estabelecer mecanismos recíprocos de extradição de pessoas condenadas ou
denunciadas por crimes entre os dois Estados;
Reconhecendo
que se fazem necessários passos concretos para o combate ao crime,
Acordam o
seguinte:
Obrigação de
Extraditar
Cada Parte
compromete-se, nas condições e nas circunstâncias estabelecidas pelo presente
Tratado, a entregar à outra Parte qualquer pessoa que, encontrada em seu
território, seja procurada para responder a processo penal ou tenha sido
condenada por qualquer crime previsto no Artigo II, cometido na jurisdição
criminal da outra Parte.
Artigo II
Crimes que
Autorizam a Extradição
1.Será
considerado crime que autoriza a extradição aquele que constitua infração
punível, segundo as legislações de ambas as Partes, com pena privativa de
liberdade, cuja duração seja de um ano ou com pena mais severa.
2. Será também
considerado crime que autoriza a extradição aquele que consistir em tentar
cometer um crime, dele participar, prestar ajuda ou auxílio para cometê-lo,
aconselhar ou induzir a cometê-lo, provocá-lo, ou agir como partícipe em momento
anterior ou posterior ao fato, contanto que tal tentativa, participação, ajuda
ou auxílio, aconselhamento, induzimento ou provocação, assim como a condição de
partícipe, sejam puníveis segundo as legislações de ambas as Partes com pena
privativa de liberdade cuja duração seja de um ano ou com pena mais severa.
3.Para os fins
deste Artigo, um crime autorizará a extradição independentemente de as
legislações das Partes requerente e requerida incluírem o crime na mesma
categoria penal ou o descreverem com idêntica terminologia.
4.Quando o
crime tiver sido cometido inteiramente fora da jurisdição territorial da Parte
requerente, a Parte requerida poderá denegar a extradição, salvo se, em
circunstâncias similares, pudesse exercer sua jurisdição criminal sobre tal
crime.
5.Se o pedido
de extradição for concedido por crime que a autorize, poderá também ser
concedido para qualquer outro crime conexo especificado no pedido, ainda que tal
crime conexo seja punível com pena privativa de liberdade de duração inferior a
um ano, contanto que todas as outras exigências para a extradição sejam
cumpridas.
Extradição de
Nacionais
1.A Parte
requerida poderá denegar a extradição de seus nacionais.
2.Se a Parte
requerida denegar a extradição somente com base na nacionalidade, deverá, a
pedido da Parte requerente, submeter o caso a suas autoridades competentes, para
que considerem a possibilidade de persecução penal. No caso de se tratar de
pessoa condenada, a Parte requerida poderá, se permitido por suas leis,
executar, de acordo com elas, a condenação e a pena impostas à pessoa na Parte
requerente.
Provas
Caso a
legislação da Parte requerida o exija, a extradição poderá ser condicionada à
apresentação de provas e informações suficientes, de acordo com a legislação da
Parte requerida, para demonstrar que a pessoa procurada seria levada a
julgamento na Parte requerida, caso o crime houvesse sido cometido em sua
jurisdição.
Crimes
Políticos e Militares e Pedidos Discriminatórios
1.Não se
concederá extradição se a Parte requerida estabelecer que o crime pelo qual se
pede a extradição é um crime político.
2.Os seguintes
crimes não serão considerados crimes políticos:
a) crime pelo
qual ambos os Estados têm obrigação de extraditar por força de tratado
multilateral;
b) homicídio
doloso, culposo ou lesão corporal grave;
c) cárcere
privado, rapto ou sequestro;
d) estupro ou
outros crimes violentos e coercivos de natureza sexual;
e) preparação
ou posse de armas, substâncias explosivas ou destrutivas, ou a utilização de
tais armas ou substâncias, com a intenção de ameaçar a vida humana ou causar
sérios danos à propriedade;
f) causar
danos à propriedade com a intenção de pôr vidas em perigo.
3.A extradição
poderá ser denegada se a Parte requerida entender que o pedido se refere a crime
militar que não está previsto no direito penal comum.
4.A extradição
poderá ser denegada se a Parte requerida tiver razões fundadas para crer que o
pedido de extradição, embora motivado por crime pelo qual a extradição poderia
ser concedida:
a) foi, na
verdade, formulado com o objetivo primordial de processar ou punir a pessoa
procurada por motivo de raça, religião ou gênero; ou
b) foi
primordialmente motivado por razões políticas.
Non Bis in Idem
1.A extradição
não será concedida caso a pessoa procurada já tenha sido julgada e condenada ou
absolvida na Parte requerida pelo crime que é objeto do pedido de extradição.
2.A extradição
poderá ser denegada caso a pessoa procurada já tenha sido julgada e condenada em
outro país pelo crime que é objeto do pedido de extradição e tenha cumprido pena
de prisão, ou parte dela, na Parte requerida.
Garantias de
Não Imposição de Pena de Morte ou de Prisão Perpétua
Nos casos em
que o crime que é objeto do pedido de extradição for punível com pena de morte
ou prisão perpétua segundo a legislação do Estado requerente, a extradição
poderá ser denegada, salvo se a Parte requerente oferecer garantias consideradas
suficientes pela Parte requerida de que a pena de morte e a prisão perpétua não
serão impostas ou, se impostas, não serão executadas.
Entrega
Diferida e Entrega Temporária
1.A Parte
requerida poderá diferir o processo de extradição contra pessoa que estiver
sendo investigada ou processada nessa Parte. O diferimento poderá estender-se
até que a investigação ou o processo sejam concluídos, incluindo qualquer fase
recursal.
2.Caso o
pedido de extradição seja deferido na hipótese de pessoa que esteja sendo
processada ou esteja cumprindo pena na Parte requerida, a Parte requerida
poderá, se permitido por sua legislação, diferir a entrega da pessoa até que ela
tenha cumprido qualquer pena imposta ou poderá temporariamente entregá-la à
Parte requerente, para que responda a processo penal. A pessoa temporariamente
entregue será mantida em custódia na Parte requerente e será conduzida de volta
à Parte requerida após a conclusão do processo, conforme as condições
estabelecidas por mútuo acordo das autoridades competentes das Partes.
Prescrição
Se exigido
pela legislação da Parte requerida, a extradição poderá ser denegada caso
prescrição impeça que a pessoa procurada responda a processo penal ou que uma
pena seja executada, conforme a legislação da Parte requerente, ou impedi-lo-ia
conforme a legislação da Parte requerida, caso o crime houvesse sido cometido
sob a jurisdição criminal da Parte Requerida.
Procedimentos
de Extradição e Documentos Exigidos
1.Todos os
pedidos de extradição serão apresentados pelo canal diplomático.
2.Todos os
pedidos serão instruídos por:
a) documentos, declarações, fotografias ou outros tipos de informação disponível
que indiquem a identidade, nacionalidade e provável localização da pessoa
procurada;
b) informações
que descrevam os fatos do crime e o histórico processual do caso;
c) os textos
pertinentes das disposições legais que descrevam os elementos essenciais do
crime pelo qual se pede a extradição, a pena prevista e qualquer prazo para que
se processe a pessoa procurada ou para que se execute a pena;
d) cópia do
mandado de captura ou prisão, emitido por juiz ou qualquer outra autoridade
autorizada pela legislação da Parte requerente; e
e) os
documentos, declarações ou outros tipos de informação especificados no parágrafo
3 ou parágrafo 4, no que couber.
3.O pedido de
extradição de pessoa procurada para ser processada será também instruído com
a) cópia do documento de indiciamento, se houver; e
b)as informações necessárias ao cumprimento das exigências do
Artigo IV.
4.O pedido de
extradição referente a pessoa condenada por crime pelo qual se pede a extradição
será também instruído com:
a) cópia autorizada de sentença condenatória;
b) informações
que comprovem que a pessoa procurada é o condenado; e
c) cópia da
pena imposta, se a pessoa procurada tiver sido sentenciada, e declaração sobre
quanto da pena foi cumprido.
Condenações à
Revelia
A extradição
poderá ser denegada no caso de condenações à revelia. Ao considerar se aceitará
pedido baseado em condenação à revelia, a Parte requerida poderá solicitar da
Parte requerente a documentação e as informações que se façam necessárias para
que ela decida se o aceitará.
Admissibilidade de Documentos
Os documentos,
declarações e outros tipos de informação que acompanham pedido de extradição
serão recebidos e admitidos como provas no processo de extradição se:
a) no caso de
pedido do Estado de Israel, forem autenticados por selo oficial do Ministério da
Justiça; ou
b) no caso de
pedido da República Federativa do Brasil, forem autenticados pelo selo oficial
da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça; ou
c) forem
certificados ou autenticados de qualquer outra forma aceita pela legislação do
Estado requerido.
Tradução
O pedido e
todos os outros documentos apresentados pela Parte requerente deverão ser
traduzidos ao idioma da Parte requerida, salvo quando acordado de outra forma
pelas autoridades competentes das Partes.
Prisão
Preventiva
1.Em caso de
urgência, a Parte requerente poderá pedir a prisão preventiva da pessoa
procurada antes da apresentação do pedido de extradição e dos documentos
instrutivos. O pedido de prisão preventiva poderá ser transmitido pelo canal
diplomático ou diretamente entre o Ministério da Justiça de Israel e a
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil, ou via
Interpol.
2.O pedido de
prisão preventiva deverá conter:
a) descrição
da pessoa procurada e informação acerca de sua nacionalidade, quando
disponíveis;
b) localização
da pessoa procurada, se conhecida;
c) breve
relatório dos fatos do caso, incluindo, se possível, a data e o local do crime;
d) breve
descrição das leis violadas;
e) declaração
de que o pedido de extradição e os documentos instrutivos serão apresentados
dentro do prazo previsto no parágrafo 4; e
f) cópia do
mandado de captura ou prisão contra a pessoa procurada.
3.A Parte
requerente deverá ser notificada sem demora acerca da decisão relativa ao pedido
de prisão preventiva e de qualquer razão que tenha impedido seu cumprimento.
4.A pessoa
presa preventivamente poderá ser colocada em liberdade após o prazo de 60 dias,
contados da data da prisão preventiva, caso a autoridade competente da Parte
requerida não houver recebido o pedido de extradição e os documentos instrutivos
conforme estabelecido no Artigo X.
5.O fato de a
pessoa procurada ter sido colocada em liberdade de acordo com o parágrafo 4 não
impedirá sua posterior prisão e extradição se o pedido de extradição e os
documentos instrutivos forem apresentados posteriormente.
6.O pedido de
prisão preventiva e os documentos anexos apresentados pelo Estado requerente
serão traduzidos ao idioma da Parte requerida ou a outro idioma aceito pela
Parte requerida.
Informações ou Provas Complementares
Se a Parte
requerida solicitar provas ou informações adicionais a fim de possibilitar sua
decisão acerca do pedido de extradição, tais provas ou informações serão
apresentadas no prazo que a Parte requerida estabelecer.
Regra da Especialidade
1.Uma pessoa
extraditada de acordo com este Tratado somente poderá ser presa, julgada ou
punida no território do Estado requerente por:
a) crime pelo
qual a extradição tenha sido concedida ou crime cuja tipificação contenha os
mesmos elementos fáticos que os do crime pelo qual a extradição foi concedida;
b) outros
crimes cometidos após a extradição; ou
c) crime em
razão do qual a Parte requerida consinta com a prisão, julgamento ou punição da
pessoa. Tal consentimento será dado por escrito e transmitido pelos canais
diplomáticos, salvo se outra forma de transmissão for acordada pelas autoridades
competentes das Partes. Para os fins deste subparágrafo:
i. a Parte
requerida poderá solicitar a apresentação da documentação prevista no Artigo X;
e
ii. salvo se
vedado por sua legislação, a Parte requerida poderá concordar com a prisão do
extraditado por 60 dias enquanto o pedido de consentimento com a prisão, o
julgamento ou a punição estiver sob análise.
2.Uma pessoa
extraditada de acordo com este Tratado não será extraditada a um terceiro Estado
ou entregue a um tribunal internacional por nenhum crime anterior à extradição,
salvo se houver consentimento escrito da Parte requerida.
3.Os
parágrafos 1 e 2 não impedirão a prisão, o julgamento ou a punição da pessoa
extraditada, nem sua extradição a um terceiro Estado ou sua entrega a um
tribunal internacional, se:
a) a pessoa
deixar o território do Estado requerente após a extradição e voluntariamente
voltar a ele; ou
b) a pessoa
não deixar o território do Estado requerente dentro de 30 dias contados da data
em que estiver livre para fazê-lo.
Pedidos
Concorrentes
A Parte
requerida, tendo recebido dois ou mais pedidos de extradição em desfavor da
mesma pessoa, pelo mesmo crime ou por crimes diferentes, decidirá a qual dos
Estados requerentes extraditará a pessoa procurada. Para decidir, a Parte
requerida poderá, conforme sua legislação interna pertinente, levar em
consideração todas as circunstâncias, inclusive a possibilidade de uma posterior
extradição entre os Estados requerentes, a gravidade de cada crime, o lugar onde
o crime foi cometido, a nacionalidade da pessoa procurada, as datas em que os
pedidos foram apresentados e as disposições de quaisquer acordos de extradição
firmados entre a Parte requerida e outro Estado requerente ou outros Estados
requerentes.
Notificação da
Decisão sobre a Extradição e Entrega
1.A Parte
requerida comunicará imediatamente à Parte requerente, por escrito, a decisão
sobre o pedido de extradição e a notificará do prazo no qual a entrega da pessoa
deverá ser executada.
2.Se a
extradição for concedida, a pessoa procurada será conduzida pelas autoridades
competentes da Parte requerida até a fronteira, porto de embarque ou aeroporto
em seu território objeto de acordo entre as autoridades competentes das Partes.
3.Uma vez
autorizada a extradição da pessoa procurada pela autoridade competente da Parte
requerida, se a pessoa não for retirada do seu território no prazo previsto na
legislação daquela Parte, essa pessoa poderá ser colocada em liberdade, e a
Parte requerida poderá posteriormente negar-se a extraditá-la pelo mesmo crime.
Entrega de Provas
Na medida do
permitido pela legislação da Parte requerida e respeitando-se devidamente o
direito de terceiros, toda prova encontrada na posse da pessoa procurada será
entregue caso a extradição seja concedida.
Renúncia ou Anuência ao Processo de Extradição
Caso a pessoa
procurada consinta em ser entregue à Parte requerente, a Parte requerida poderá
entregá-la o mais rapidamente possível, de acordo com sua legislação.
Trânsito
1.Qualquer uma
das Partes poderá autorizar o transporte, pelo seu território, de pessoa
entregue à outra Parte por terceiro Estado ou pela outra Parte a terceiro
Estado. O pedido de trânsito será transmitido por escrito diretamente entre a
Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça da República Federativa
do Brasil e o Ministério da Justiça do Estado de Israel. O pedido de trânsito
conterá descrição da pessoa transportada e breve relatório dos fatos do caso. A
pessoa em trânsito poderá ser mantida em custódia durante o período de trânsito.
2.A
autorização não é necessária quando uma Parte utilizar transporte aéreo sem
pouso previsto no território da outra Parte.
3.A Parte que
pedir o trânsito reembolsará à Parte por cujo território a pessoa for
transportada quaisquer despesas decorrentes do transporte, salvo se diversamente
acordado.
Representação e Despesas
1.A Parte
requerida aconselhará a Parte requerente, dar-lhe-á assistência, inclusive em
juízo, e representará os interesses desta última em quaisquer processos
decorrentes de pedido de extradição, na medida do permitido por sua legislação
interna.
2.A Parte
requerente arcará com todas as despesas relativas à tradução dos documentos da
extradição e ao transporte da pessoa a ser entregue. A Parte requerida arcará
com todas as outras despesas realizadas em seu território relacionadas com a
extradição.
Consultas
A Secretaria
Nacional de Justiça do Ministério de Justiça da República Federativa Brasil e o
Ministério da Justiça do Estado de Israel poderão consultar-se diretamente sobre
o andamento de casos concretos, bem como sobre a promoção da eficiente
implementação deste Tratado.
Disposições Finais
1.Cada Parte
notificará a outra, por escrito, pelos canais diplomáticos, da conclusão de seus
procedimentos legais internos necessários à entrada em vigor deste Tratado. Este
Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da última notificação.
2.Este Tratado
permanecerá em vigor por tempo ilimitado. Poderá ser denunciado por qualquer das
Partes, mediante notificação de denúncia à outra Parte a qualquer tempo. A
denúncia produzirá efeitos seis meses após a data do recebimento da notificação.
3.Este Tratado
poderá ser emendado, por escrito, por consentimento mútuo das Partes. Quaisquer
emendas entrarão em vigor de acordo com o procedimento previsto no parágrafo 1.
4.Salvo se
diversamente acordado pelas Partes, a denúncia deste Tratado conforme o
procedimento estipulado no parágrafo 2 não afetará a continuidade de quaisquer
processos de extradição iniciados em qualquer das Partes em razão de pedido
formulado ao amparo deste Tratado, desde que tais processos tenham sido
iniciados antes da notificação da denúncia.
Em fé do que,
os abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram este Tratado.
º
da Independência e 131
º
da
República.
Ernesto Henrique Fraga Araújo
Artigo I
Artigo III
Artigo IV
Artigo V
Artigo VI
Artigo VII
Artigo VIII
Artigo IX
Artigo X
Artigo XI
Artigo XII
Artigo XIII
Artigo XIV
Artigo XV
Artigo XVI
Artigo XVII
Artigo XVIII
Artigo XIX
Artigo XX
Artigo XXI
Artigo XXII
Artigo XXIII
Artigo XXIV
Feito em Brasília, aos onze dias do mês de novembro de 2009, correspondendo ao dia 24 de Cheshvan , de 5770, do calendário hebreu, em dois exemplares, nos idiomas português, hebraico e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. No caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
ELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________
TARSO GENRO
Ministro da Justiça
PELO GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL
______________________________
STAS MISEZHNIKOV
Ministro do Turismo
*