DECRETO Nº 9.719, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de
2017, para prorrogar parcialmente o prazo de remanejamento de cargos em comissão
alocados às atividade de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 9.052, de 15
de maio de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
A inventariança de que trata este Decreto será concluída até 28 de fevereiro
de 2020.” (NR)
“Art. 10.
......................................................................................................
....................................................................................................................
II -
um
DAS 101.3.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2019;
198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2019
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