DECRETO Nº 9.715, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto
nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento
do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
DECRETA
:
Art. 1º
O
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
Integram o CNPE:
....................................................................................................................
IV -
o Ministro de Estado
da Economia;
....................................................................................................................
VI -
o Ministro de Estado
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VII
- o Ministro de
Estado do Meio Ambiente;
VIII
- o Ministro de
Estado do Desenvolvimento Regional;
IX -
o Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e
X -
o Presidente da Empresa
de Pesquisa Energética.
.................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º
Ficam revogados os
incisos XI
e
XII do caput do art. 2º do
Decreto nº 3.520, de 2000
.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2019
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