DECRETO Nº 9.712, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto
nº 7.689, de 2 de março de 2012, para dispor sobre a delegação de competência
para autorizar despesas com diárias e passagens referentes a deslocamentos para
o exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 7.689, de 2
de março de 2012
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 4º
Na
hipótese do inciso IV do
caput
, a competência poderá ser delegada a
titulares de cargos de natureza especial, vedada a subdelegação.
....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.2019
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