DECRETO Nº 9.707, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017,
que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração
pública federal, direta e indireta, seja parte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 49 da Lei nº 13.464, de 10 de julho
de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.144, de 22
de agosto de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11.
........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
II -
gratificações em geral, incluídas as de qualificação e as concedidas
pelo cedente em decorrência da cessão, independentemente da denominação
adotada;
..................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 12.
......................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 3º
O disposto no inciso VIII do
caput
não se aplica às parcelas
remuneratórias na hipótese prevista no
§ 7º do art. 93 da Lei nº
8.112, de 1990
.” (NR)
“
Art.
15.
As cessões que impliquem reembolso pela administração pública
federal, direta ou indireta, somente ocorrerão para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao
nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 17.
.......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§ 2º
Será
dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas
exigidas para a cessão do agente público nas seguintes hipóteses:
I - o agente público já cedido seja nomeado,
com prévia anuência do órgão ou da entidade cedente, no âmbito da
administração pública federal, para o exercício de cargo em comissão ou
função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário; ou
II - o agente público já cedido seja nomeado,
com mera comunicação ao cedente, no mesmo órgão ou na mesma entidade,
para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança diverso
daquele que ensejou o ato originário.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do §
2º, quando se tratar de requisição, será necessária somente a mera
comunicação ao órgão ou à entidade cedente.” (NR)
“
Art. 18.
Será
disciplinado em ato:
I - do Secretário Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) o disposto nos art. 15 e art. 16; e
b) a forma de cálculo do reembolso, inclusive
para fins de observância ao disposto no art. 13; e
II - conjunto do Secretário Especial de
Fazenda e do Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia o disposto no art. 9º.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os
seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.144, de
2017
:
I - o
inciso II do
caput
do art. 12
;
II - os
incisos III e
IV do § 1º do art. 12
;
III - os
incisos I e II do
caput do art. 15
; e
IV - o
§ 3º do art.
19
.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de fevereiro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2019
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