DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1 º O Decreto n º 7.724, de 16 de maio de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7
º
............................................................................................................
(Revogado pelo Decreto nº 11.527, de 2023)
...............................................................................................................................
§ 3
º
.................................................................................................................
...............................................................................................................................
VI -
remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de
custo, os
jetons
e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos
de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos que
estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme estabelecido em ato
do Ministro de Estado da Economia;
...............................................................................................................................
§ 8º
Ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da
Economia disporá sobre a divulgação dos programas de que trata o inciso IX
do § 3º, que será feita, observado o disposto no Capítulo VII:
...............................................................................................................................
II -
por meio de informações consolidadas disponibilizadas no sítio
eletrônico do Ministério da Economia; e
.......................................................................................................................” (NR)
“
Art. 8º
Os
sítios eletrônicos dos órgãos e das entidades, em cumprimento às normas
estabelecidas pelo Ministério da Economia, atenderão aos seguintes
requisitos, entre outros:
(Revogado pelo Decreto nº 11.527, de 2023)
......................................................................................................................” (NR)
“Art. 30. ..........................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º
É permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto pelas autoridades a que se refere o inciso I do
caput
para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de nível 101.6 ou
superior, ou de hierarquia equivalente, e para os dirigentes máximos de
autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia
mista, vedada a subdelegação.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.716, de 2019)
§ 2º É permitida a delegação da competência de classificação no grau
secreto pelas autoridades a que se referem os incisos I
e II do
caput
para ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS de
nível 101.5 ou superior, ou de hierarquia equivalente, vedada a
subdelegação.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.716, de 2019)
§ 3º O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a
competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça
função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.716, de 2019)
§ 4
o
O agente público
a que se refere o
§ 3
º
dará ciência do ato de classificação à autoridade delegante, no prazo de
noventa dias.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.716, de 2019)
.......................................................................................................................” (NR)
“Art. 46. ...........................................................................................................
................................................................................................................................
II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
................................................................................................................................
V - Ministério da Economia;
VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ;
VIII - Advocacia-Geral da União; e
IX - Controladoria-Geral da União.
......................................................................................................................” (NR)
“Art. 47. ..........................................................................................................
...............................................................................................................................
III - ....................................................................................................................
a) pela Controladoria-Geral da União, em grau recursal, a pedido de acesso à informação ou de abertura de base de dados, ou às razões da negativa de acesso à informação ou de abertura de base de dados; ou
.......................................................................................................................” (NR)
“
Art. 69.
Compete
à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Economia, observadas as
competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas deste
Decreto, por meio de ato conjunto:
(Revogado pelo Decreto nº 11.527, de 2023)
.......................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o inciso X do caput do art. 46 do Decreto nº 7.724, de 2012 .
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2019
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