DECRETO Nº 10.192, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e
remaneja cargos em comissão.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS:
I - do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia: um DAS 101.4; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Gabinete de
Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro: um DAS 102.4.
Art. 2º O
Anexo V ao Decreto nº 9.870, de 27 de junho de
2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º O ocupante do cargo em comissão que deixa de existir na
Estrutura Regimental Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de
Janeiro por força deste Decreto fica automaticamente exonerado.
Art. 4º O Decreto nº
9.870, de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(Revogado pelo Decreto nº
10.547, de 2020)
“Art. 10. O Gabinete de Intervenção Federal
no Estado do Rio de Janeiro encerrará suas atividades até 1º de dezembro
de 2020, quando os cargos em comissão alocados em sua Estrutura
Regimental serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia e seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.” (NR)
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.870, de 2019:
II - os
Anexos VII e VIII.
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Brasília, 27
de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 27.12.2019 - Edição extra
REMANEJAMENTO
DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DO
GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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(Anexo V ao
Decreto nº 9.870, de 27 de junho de 2019)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE
INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE 1º DE
OUTUBRO DE 2019:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DE
INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DE 1º DE
OUTUBRO DE 2019:
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