DECRETO Nº 10.175, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Institui o
Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho
Interministerial sobre Museus Federais, órgão de natureza executiva, com o
objetivo de elaborar estudos e propor medidas para a gestão dos museus
federais, observados os seguintes aspectos:
I - aprimoramento do processo de organização, gestão e preservação dos
museus federais;
II - identificação e gestão de medidas para a mitigação de riscos que
ameacem o acervo, as instalações e as edificações dos museus federais;
III - gerenciamento da aplicação e da execução dos recursos orçamentários e
financeiros;
IV -
uso sistema informatizado para o registro de informações dos museus federais
e o cadastro de bens musealizados; e
V -
manifestação sobre a proposição de atos normativos elaborados por seus
Grupos Técnicos, para promover a melhoria da gestão e a preservação dos
museus federais.
Parágrafo único. Dos atos normativos a que se refere o inciso V do caput
deverão constar, entre outros, os requisitos de segurança dos museus e a
definição de procedimentos sobre segurança patrimonial quanto à proteção de
acervos, instalações e edificações.
Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Museus Federais é composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidade:
I - um da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - três do Ministério da Defesa, dos quais:
a) um do Comando da Marinha;
b) um do Comando do Exército; e
c) um do Comando da Aeronáutica;
III - um do Ministério da Educação;
IV - um do Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de
Cultura;
V - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações;
VI - um do Ministério do Meio Ambiente;
VII - um da Advocacia-Geral da União; e
VIII - um do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
§ 1º
Cada membro do
Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Museus Federais terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais
e seus suplentes serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e
pelo Presidente do Ibram no prazo de cinco dias, contado da data de
publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República.
Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Museus Federais contará com os seguintes Grupos Técnicos:
I - Grupo Técnico 1; e
II - Grupo Técnico 2.
§ 1º O Grupo Técnico 1 tem por objetivo:
I - efetuar o levantamento dos museus sob responsabilidade das universidades
públicas federais; e
II - elaborar plano de ação para a implementação de mecanismos de
supervisão, coordenação e orientação dos museus sob responsabilidade das
universidades públicas federais.
§ 2º O Grupo Técnico 2 tem por objetivo:
I - elaborar estudos e propostas para:
a) implementar sistema de inventário nacional de bens dos museus;
b) identificar e gerir medidas para mitigação de riscos, inclusive em
relação a acervos, instalações, edificações, público e funcionários das
instituições;
c) identificar, na etapa da liquidação de despesas nos museus vinculados, os
objetos de custos de acordo com a unidade administrativa responsável;
d) estabelecer sistema de governança dos museus, observadas as deficiências
gerenciais indicadas pelos órgãos de controle;
e) promover a organização e a gestão dos museus federais no País, com a
identificação dos museus e o registro técnico-administrativo de cada
unidade, além da organização técnico-administrativa comum aos museus
federais; e
f) atualizar tempestivamente a base de dados do Cadastro Nacional de Bens
Musealizados Desaparecidos;
II - orientar e incentivar os museus a alimentarem e atualizarem a base de
dados do Cadastro Nacional de Bens Musealizados Desaparecidos;
III - estimular, orientar e apoiar a elaboração e a atualização dos planos
museológicos para os museus vinculados, direta ou indiretamente; e
IV - identificar os museus sujeitos a riscos, ante a sua importância
histórica e nacional, e avaliar e definir os equipamentos e os requisitos
mínimos de segurança para a preservação predial e dos acervos dos museus
federais.
§ 3º O Grupo Técnico 1 será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidade:
I - dois do Ministério da Educação, um dos quais o coordenará;
II - um do Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de
Cultura; e
III - um do Ibram.
§ 4º O Grupo Técnico 2 será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidade:
I - um do Ibram, que o coordenará;
II - um do Ministério da Educação;
III - um do Ministério do Turismo;
IV - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
V - um do Ministério do Meio Ambiente; e
VI - um Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§ 5º Cada membro dos Grupos Técnicos 1 e 2
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 6º Os membros dos Grupos Técnicos 1 e 2 e respectivos suplentes serão
indicados pelos respectivos Ministros de Estado e pelo Presidente do Ibram,
no prazo de cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, e
designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da
República.
Art. 4º
O
Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais e os
Grupos Técnicos 1 e 2 se reunirão, em caráter ordinário, mensalmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocados por seus Coordenadores.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus
Federais e dos Grupos
Técnicos 1 e 2 é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, os Coordenadores do Grupo de Trabalho
Interministerial sobre Museus Federais e dos Grupos Técnicos 1 e 2 terão o
voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os Coordenadores do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus
Federais e dos Grupos Técnicos 1 e 2 poderão convidar para participar de
suas reuniões representantes de órgãos e entidades da administração pública
e de especialistas no tema.
§ 4º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais
e dos Grupos Técnicos 1 e 2 que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os que se encontrem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência ou de outros meios
telemáticos.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho
Interministerial sobre Museus Federais será exercida pela Casa Civil da
Presidência da República.
§ 1º A Secretaria-Executiva do Grupo Técnico 1 será exercida pelo
Ministério da Educação.
§ 2º A Secretaria-Executiva do Grupo Técnico 2 será exercida pelo
Ministério do Turismo.
§ 3º O Ibram prestará assessoria técnica ao Grupo de Trabalho
Interministerial sobre Museus Federais e ao Grupo Técnico 1.
Art. 6º O Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Museus Federais terá duração de cento e oitenta dias e poderá ser prorrogado
uma vez por igual período, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 1º
O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial sobre
Museus Federais, observado o prazo a que se refere o caput,
contemplará plano de ação subscrito pelos Ministros de Estado dos órgãos que
o compõem e pelo Presidente do Ibram.
§ 2º O relatório final e o plano de ação será submetido pelo Coordenador do
Grupo de Trabalho Interministerial sobre Museus Federais ao Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
§ 3º Os Grupos Técnicos 1 e 2 terão caráter temporário e deverão
apresentar, na forma e no prazo estabelecidos pelo Coordenador Grupo de
Trabalho Interministerial sobre Museus Federais, relatório final com
proposta de plano de ação, observadas as suas competências.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho
Interministerial sobre Museus Federais e nos Grupos Técnicos 1 e 2 será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação
Brasília, 13 de dezembro
de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
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