DECRETO Nº 10.165, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a
regularização fundiária das áreas rurais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho
de 2009, e na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Este Decreto
regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a
regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União ou
do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra,
por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.” (NR)
“Art. 3º Compete ao Incra expedir os instrumentos titulatórios das
áreas rurais objeto de regularização fundiária nos termos do disposto
neste Decreto.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições do Ministério da
Economia referentes à administração do patrimônio imobiliário das áreas
não afetadas à regularização fundiária.” (NR)
“Art. 4º
....................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º Não será admitida a regularização em favor de requerente que
conste do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à
condições análogas à de escravo do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 5º
......................................................................................................
....................................................................................................................
II - elaboração de memorial descritivo dos perímetros das ocupações, com
a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, com as coordenadas dos
vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro;
III - formalização de processo administrativo, previamente à titulação,
com os documentos e as peças técnicas descritos nos incisos I e II, e
aprovado pelo órgão competente; e
IV - juntada do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
......................................................................................................
I - da data da expedição de título de regularização fundiária, desde que
o referido documento tenha sido emitido anteriormente à data de
publicação da Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019,
observado o disposto no parágrafo único;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 10. A regularização fundiária de ocupações incidentes em terras
públicas rurais com área superior a quinze módulos fiscais será
precedida de:
I - declaração firmada pelo requerente e pelo seu cônjuge ou
companheiro, sob as penas da lei, nos termos do disposto no
inciso III
do §1º do art. 13 da Lei nº 11.952, de 2009; e
II - elaboração de relatório de vistoria da ocupação.” (NR)
“Art. 10-A. A comprovação da prática de cultura efetiva, ocupação e
exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
anteriores a 5 de maio de 2014, poderá ser feita
por meio de documentos, de técnicas de sensoriamento remoto e de outros
meios de prova.” (NR)
“Art. 10-B. A vistoria, quando obrigatória ou por decisão de
fiscalização fundamentada, será subscrita por profissional habilitado
pelo Poder Executivo federal ou por outro
profissional
habilitado em razão de convênio, acordo ou instrumento congênere firmado
com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual,
distrital ou municipal.” (NR)
“Art. 12.
O Incra poderá expedir Certidão de Reconhecimento de Ocupação
nas hipóteses em que, cumulativamente:
...................................................................................................................
IV-
sejam cumpridos outros requisitos definidos em ato normativo do Incra.
..................................................................................................................
§ 3º A Certidão de Reconhecimento de Ocupação poderá ser emitida a
requerimento ou de ofício e terá validade até que seja:
I - proferida decisão que indefira o pedido de regularização; ou
II - entregue o título de domínio.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 13.
O Incra definirá as glebas a serem regularizadas após
consulta aos seguintes órgãos e entidades:
II - Ministério da Economia;
...................................................................................................................
§ 1º O Incra notificará os órgãos e as entidades mencionados no
caput e lhes encaminhará arquivo eletrônico com a identificação do
perímetro da gleba.
....................................................................................................................
§ 5º Os órgãos e as entidades a que se refere o
caput identificarão a área de interesse e disponibilizarão a informação em
meio eletrônico para inclusão na base cartográfica do Incra, a qual
deverá estar compatibilizada com os cadastros geoespaciais geridos pela
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia.
§ 6º Na hipótese de interesse manifestado nos termos do § 2º por um ou
mais órgãos ou entidades, caberá ao Incra declarar a desafetação da área
à regularização fundiária e passar a gestão patrimonial da área à
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia, a qual promoverá a destinação da área ao órgão
ou à entidade interessada, nos termos da legislação patrimonial.
§ 7º Na hipótese de a gleba definida localizar-se em faixa de
fronteira, o processo de regularização fundiária será remetido pelo
Incra à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional para fins de
assentimento prévio, nos termos estabelecidos na
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
.” (NR)
“Art. 14-A. Fica instituída a Câmara Técnica de Destinação e
Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as
seguintes finalidades:
I - atuar, de maneira articulada, na gestão do patrimônio público; e
II - propiciar a convergência nas ações de destinação e promoção de
políticas públicas.
§ 1º A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais será composta por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, que a coordenará; e
b) Serviço Florestal Brasileiro;
II - do Ministério da Economia: Secretaria de Coordenação e Governança
do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados;
III - Ministério do Meio Ambiente;
IV - Incra;
V - Instituto Chico Mendes;
VI - FUNAI;
§ 2º A consulta de que trata o § 1º do art. 13 poderá ser realizada por
meio da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais.
§ 3º Os órgãos e as entidades a que se refere o § 1º poderão
solicitar preferência na eleição de glebas a serem analisadas pela
Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras
Públicas Federais Rurais e caberá ao seu Coordenador avaliar a
pertinência da solicitação.” (NR)
“Art. 20.
...................................................................................................
..................................................................................................................
§ 9º A comprovação do cumprimento da cláusula prevista no inciso III
do caput ocorrerá por meio de consulta ao Cadastro de
Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condições análoga à de
escravo do Ministério da Economia.
§ 10. Na hipótese de indício de descumprimento das cláusulas
resolutivas, o beneficiário de título de regularização fundiária deverá
apresentar os documentos que comprovem o cumprimento das referidas
cláusulas, no prazo determinado pela autoridade competente.
..................................................................................................................
§ 14. As
condições e a forma de pagamento estarão previstas no título de domínio
ou no termo de concessão de direito real de uso e o imóvel ficará dado
em garantia até a quitação integral do pagamento.” (NR)
“Art. 23. Resolvido o título de domínio ou o termo de concessão na
forma prevista no
caput do art. 18 da Lei nº 11.952, de 2009, ou
revertido o imóvel ao patrimônio da União em razão do inadimplemento do
pagamento, o contratante:
.....................................................................................................”
(NR)
“Art. 28.
...................................................................................................
§ 1º O Incra adotará as medidas administrativas ou judiciais para a
cobrança da parcela em atraso.
§ 2º O atraso de até cinco prestações consecutivas acarretará o
vencimento antecipado do valor total do débito, facultado ao interessado
purgar a mora mediante o pagamento das parcelas em atraso,
acrescida de multa e encargos.
§ 3º Na hipótese de vencimento antecipado e não realizado o pagamento,
nos termos do disposto no § 3º, o Incra adotará a medida de que trata o
§ 1º-A do art. 15 da Lei nº 11.952, de 2009.
§ 4º Os procedimentos administrativos para cobrança, os prazos, serão
definidos em normas internas do Incra.” (NR)
“Art. 29. Em relação aos títulos emitidos anteriormente a 10 de
dezembro de 2019, que se encontrem em situação de inadimplência, a
administração pública poderá conceder prazo de até cinco anos para o
pagamento dos valores em atraso, contado de 10 de dezembro de 2019,
desde que não exista interesse público e social no imóvel.” (NR)
“Art. 32. Na hipótese de descumprimento de contrato firmado com os
órgãos fundiários federais até a data de publicação da
Medida Provisória
nº 910, de 2019, o beneficiário originário ou os seus herdeiros que
ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação do contrato
firmado.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na hipótese de
manifestação de interesse social ou utilidade pública relacionada aos
imóveis titulados, independentemente do tamanho da área.
.................................................................................................................”
(NR)
“Art. 37. Os títulos emitidos anteriormente à data de entrada em vigor
da Medida Provisória nº 910, de 2019, terão seus valores passíveis de
enquadramento, conforme estabelecido na Lei nº 11.952, de 2009, por meio
de requerimento do interessado, vedada a restituição de valores já pagos
que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao valor que
venha a se tornar devido.
..............................................................................................................”
(NR)
“Art. 38.
......................................................................................................
§ 1º
..............................................................................................................
I - quando se tratar de ocupações posteriores a 5 de maio de 2014 ou em
áreas em que tenha havido interrupção da cadeia alienatória posterior à
referida data, observado o disposto no art. 4º e no art. 5º da Lei nº
11.952, de 2009, e comprovado o período da ocupação atual por, no
mínimo, um ano anterior à data de entrada em vigor da Medida Provisória
nº 910, de 2019; e
.........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.309, de 2018:
I - os incisos I e II do caput do art. 3º;
II - o art. 7º;
III - o art. 8º;
IV - o parágrafo único do art. 10;
V - o inciso I do caput do art. 13;
VI - o art. 14;
VII - o § 2º do art. 21;
VIII - o parágrafo único do art. 28;
IX - o § 1º e o § 2º do art. 29; e
X - os incisos I e II do caput do art. 32.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 11.12.2019
*