DECRETO Nº 10.144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões
de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação
Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável
de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187,
de 29 de dezembro de 2009, no Decreto nº 2.652, de 1 de julho de 1998, e na
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Nacional para Redução
das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da
Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo
Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+,
com o objetivo de coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia
Nacional para REDD+ e por coordenar a elaboração dos requisitos para o
acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil,
reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Parágrafo
único. O Ministério do Meio Ambiente publicará a Estratégia Nacional para
Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento
e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal,
Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal -
ENREDD+ e suas sucessivas revisões.
Art. 2º Para os fins previstos neste Decreto, entende-se
por pagamentos por resultados de REDD+ os pagamentos advindos de múltiplas
fontes, em reconhecimento a emissões reduzidas mensuradas, relatadas e
verificadas de políticas, programas, projetos e ações realizados em
múltiplas escalas.
Parágrafo
único. As emissões reduzidas e os pagamentos a que se refere o caput
deverão ser compatibilizados em contabilidade única e apresentados à
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima para fins de
cumprimento do Marco de Varsóvia para REDD+ e de acordo com o previsto no
Acordo de Paris.
Art. 3º A Comissão Nacional para REDD+ é órgão de
execução e assessoramento aos Estados, Distrito Federal e ao Ministério do
Meio Ambiente, destinado a formular diretrizes e emitir resoluções sobre:
I - a
implementação da Estratégia Nacional para REDD+;
II - a
consideração e respeito às salvaguardas de REDD+;
III - os
pagamentos por resultados de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
IV - a
alocação de emissões reduzidas, incluída a definição de percentual destinado
aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e a programas e
projetos de iniciativa privada de carbono florestal;
V - a
elegibilidade para acesso a pagamentos por resultados de REDD+ alcançados
pelo País;
VI - a
captação, por entidades elegíveis, de recursos de pagamentos por resultados
de REDD+;
VII - o uso
de recursos de pagamentos por resultados de REDD+ captados pelas entidades
elegíveis;
VIII -
regulação de padrões e metodologias técnicas para o desenvolvimento de
projetos e ações de REDD+; e
IX - a
formulação, a regulação e a estruturação de mecanismos financeiros e de
mercado para fomento e incentivo à redução de emissões derivadas de REDD+
com base no disposto nos
art. 5º,
art. 6º,
art. 8º e
art. 9º da Lei nº
12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 4º A Comissão Nacional para REDD+ é composta por
representantes dos seguintes órgãos:
I -
Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;
II -
Ministério das Relações Exteriores;
III -
Ministério da Economia;
IV -
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V -
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
VI - um
representante de órgãos estaduais de meio ambiente, servidor público
ocupante de cargo efetivo ou em comissão, que será escolhido dentre os
indicados pelos Estados, por meio de sorteio; e
VII - um
representante da sociedade civil organizada brasileira, representado pelo
Secretário-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.
§ 1º Cada
membro da Comissão Nacional para REDD+ terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os
membros da Comissão Nacional para REDD+ e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e instituições que representam e
designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, no prazo de trinta
dias, a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 3º O
Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de Secretaria-Executiva da
Comissão Nacional para REDD+ e prestará apoio administrativo.
§ 4º O
Presidente da Comissão Nacional para REDD+ atuará como ponto focal para REDD+
do Brasil perante a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do
Clima.
Art. 5º A Comissão Nacional para REDD+ se reunirá em
caráter ordinário uma vez por semestre e em caráter extraordinário a
qualquer momento, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1º O
quórum de reuniões da Comissão Nacional para REDD+ é de maioria simples dos
membros.
§ 2º A
Comissão deliberará por maioria de voto dos presentes e caberá ao Presidente
da Comissão Nacional para REDD+, além do voto ordinário, o voto de qualidade
em caso de empate.
§ 3º Os
membros da Comissão Nacional para REDD+ que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros
entes federativos poderão participar da reunião por meio de
videoconferência.
§ 4º O
custeio de despesas de deslocamento dos membros da Comissão Nacional para
REDD+ ou de seus Grupos de Trabalho Técnico poderá ser realizado com parte
dos recursos captados de pagamentos por resultados de REDD+ e alocados para
a implementação da Estratégia Nacional para REDD+.
Art. 6º A Comissão Nacional para REDD+ poderá instituir
Grupos de Trabalho Técnico com objetivo de:
I - gerar
informações necessárias aos trabalhos da Comissão Nacional para REDD+;
II -
assessorar a CONAREDD+ quanto a consideração e respeito às salvaguardas de
REDD+;
III -
assessorar a CONAREDD+ quanto a questões técnicas, científicas e econômicas
pertinentes às suas funções;
IV - prover
insumos técnicos sobre medidas de convergência, integração e
complementaridade de REDD+ no âmbito federal, estadual e municipal;
V - realizar
levantamento de dados, informações e metodologias que subsidiem o processo
de mensuração, relato e verificação de resultados de REDD+ do Brasil;
VI - auxiliar
na revisão do conteúdo técnico a ser usado como base para as submissões
brasileiras à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; e
VII -
fornecer insumos durante a avaliação de submissões brasileiras.
Art. 7º Os Grupos de Trabalho Técnico:
I - serão
compostos na forma de ato da Comissão Nacional para REDD+;
II - não
poderão ter mais de cinco membros;
III - terão
caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estão
limitados a três operando simultaneamente.
Art. 8º A Secretaria-Executiva da Comissão Nacional para
REDD+ será exercida pelo Ministério do Meio Ambiente, que além das
atribuições de apoio administrativo, será responsável por:
I - elaborar
a documentação técnica, jurídica e regulatória sobre os requisitos
necessários para acessar pagamentos por resultados de políticas e ações de
REDD+ do País;
II -
desenvolver e implementar o sistema de informação de salvaguardas para REDD+;
III -
elaborar relatório sobre a implementação das salvaguardas para REDD+;
IV - propor à
Comissão Nacional para REDD+ os limites anuais de captação de recursos com
base nos resultados de REDD+ e os valores mínimos por tonelada de CO2
equivalente para o pagamento por resultados REDD+;
V - emitir
certificado reconhecendo o pagamento por resultados REDD+ alcançados pelo
País.
VI - manter
um registro de emissões reduzidas e da respectiva captação de recursos
associada, a fim de evitar dupla contabilidade; e
VII -
disponibilizar informações a sistemas ou ferramentas eletrônicas
desenvolvidas no âmbito internacional para divulgação dos resultados de REDD+
e respectivos pagamentos.
Art. 9º A participação na Comissão Nacional para REDD+ e
nos Grupos de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 10. Fica reconhecido, sem prejuízo de outras
instituições ou mecanismos financeiros a serem definidos em regulamento pela
Comissão Nacional para REDD+, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, por meio do Fundo Amazônia, será elegível para acesso a
pagamentos por resultados REDD+ alcançados pelo País.
Art. 11. A Comissão Nacional para REDD+ terá duração
pelo prazo de vigência das metas definidas nas Contribuições Nacionalmente
Determinadas do Brasil no âmbito do Acordo de Paris.
Art. 12. Ficam revogados:
I - o
Decreto
nº 8.576, de 26 de novembro de 2015; e
II - os
art.
2º e art. 3º do Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
28
de novembro
de
2019; 198º
da Independência
e
131º
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
*