DECRETO Nº 10.142, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Institui a
Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da
Vegetação Nativa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei
nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Executiva para
Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa, no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º A Comissão Executiva para Controle do
Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa é colegiado de
formulação de políticas de redução do desmatamento ilegal e promoção da
recuperação da vegetação nativa com as seguintes competências:
I - propor planos e diretrizes e articular e integrar ações estratégicas
para prevenção e controle do desmatamento ilegal e recuperação da vegetação
nativa nos biomas;
II - coordenar e monitorar a implementação dos planos de ação para prevenção
e controle do desmatamento ilegal nos biomas de que trata o
inciso III do
caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009;
III - coordenar e monitorar a implementação da Política Nacional de
Recuperação da Vegetação Nativa e do Plano Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa;
IV - coordenar o desenvolvimento e implementação de iniciativas relacionadas
ao setor florestal no âmbito das Contribuições Nacionalmente Determinadas do
Brasil;
V - propor prioridades para a aplicação de recursos voltados à redução do
desmatamento ilegal e do aumento de áreas com vegetação nativa;
VI - propor medidas para o fortalecimento da atuação do Poder Público em
ações estratégicas para o alcance dos objetivos estabelecidos nas políticas
e planos de que tratam os incisos II e III;
VII - propor parcerias entre órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual e municipal, entidades privadas e a sociedade civil; e
VIII - promover ações conjuntas para produzir, harmonizar e disponibilizar
informações oficiais relativas ao desmatamento, cobertura e uso da terra e
incêndios.
Art. 3º A Comissão Executiva para Controle do
Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa será composta por um
representante dos seguintes órgãos e entidades:
I - do Ministério do Meio Ambiente, que a coordenará;
II - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IV - do Ministério da Defesa;
V - do Ministério da Economia;
VI - do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
VII - do Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do colegiado e respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do
Meio Ambiente.
§ 3º Poderão ser convidados para participar de reuniões específicas da
Comissão Executiva, sem direito a voto, especialistas e representantes de
órgãos e entidades públicas, do setor privado e da sociedade civil.
Art. 4º A Comissão Executiva se reunirá semestralmente
em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo,
mediante convocação de seu Coordenador ou por solicitação de, pelo menos,
cinco de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão Executiva é de maioria absoluta de
seus membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Executiva terá voto
de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros da Comissão Executiva e das Câmaras Consultivas Temáticas
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os
membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião
por meio de videoconferência.
Art. 5º A Comissão Executiva poderá instituir até três
Câmaras Consultivas Temáticas coordenadas por um de seus membros, para
tratar de assuntos específicos e subsidiar seus trabalhos.
Art. 6º As Câmaras Consultivas Temáticas:
I - serão instituídas por meio de resolução da Comissão Executiva;
II - não poderão ter mais que cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - poderão convidar, para reuniões específicas e sem direito a voto,
especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas, do setor
privado e da sociedade.
§ 1º As Câmaras Consultivas Temáticas se reunirão semestralmente em caráter
ordinário e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante
convocação de seu Coordenador ou por solicitação de, pelo menos, cinco de
seus membros.
§ 2º O quórum de reunião das Câmaras Consultivas Temáticas é de maioria
absoluta de seus membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.
Art. 7º O Ministério do Meio Ambiente exercerá a função
de Secretaria-Executiva da Comissão Executiva.
Art. 8º A Secretaria-Executiva da Comissão Executiva,
com base nas informações prestadas e validadas por seus membros, deverá
apresentar relatórios anuais sobre a implementação dos planos de ação para a
prevenção e controle do desmatamento ilegal nos biomas e do Plano Nacional
de Recuperação da Vegetação Nativa.
Parágrafo único. Os relatórios aprovados pela Comissão Executiva serão
encaminhados aos dirigentes máximos dos órgãos que a compõem.
Art. 9º A participação na Comissão Executiva será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Cabe aos órgãos participantes da Comissão
Executiva custear as despesas de deslocamento e diárias dos seus respectivos
representantes.
Art. 11. Ficam revogados:
I - o Decreto de 3 de julho de 2003;
II - o Decreto de 15 de março de 2004;
III - os art. 3º e
art. 4º do Decreto de 15 de setembro de 2010; e
IV - os art. 7º e
art. 8º do Decreto nº 8.972, de 23 de janeiro de 2017.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
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