DECRETO Nº 10.140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa Áreas
Protegidas da Amazônia - ARPA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º O ARPA será dirigido pelo seu Comitê, ao qual compete:
I - deliberar sobre o planejamento estratégico do ARPA e estabelecer
procedimentos, diretrizes e critérios para a formalização de convênios e
contratos nele previstos;
II - monitorar e avaliar as atividades do ARPA;
III - articular a participação dos órgãos e entidades das administrações
públicas federal e estaduais no ARPA;
IV - emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho
técnico-financeiro para garantir o alcance das metas estabelecidas no
planejamento estratégico do ARPA; e
V - analisar e aprovar o planejamento plurianual do ARPA.” (NR)
“Art. 4º O Comitê do ARPA será composto:
I - pelo Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente,
que o presidirá;
II - por um representante da Secretaria de Relações Internacionais do
Ministério do Meio Ambiente;
III - pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
IV - por um representante do Ministério da Economia;
V - por um representante dos órgãos ou entidades estaduais responsáveis
pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em
caráter rotativo;
VI - por um representante da sociedade com notória relevância social e
ambiental na região amazônica; e
VII - por um representante de entidades privadas doadoras de recursos
privados ao Programa.
§ 1º Cada membro do Comitê do ARPA terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê do ARPA, referidos nos incisos II e IV do
caput e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Meio
Ambiente.
§ 3º O representante referido no inciso V do
caput e seu
respectivo suplente serão indicados pela Associação Brasileira de
Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA.
§ 4º O representante referido no inciso VI do
caput e seu
respectivo suplente serão escolhidos por processo similar ao utilizado
para a eleição dos representantes do Cadastro Nacional de Entidades
Ambientalistas junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
§ 5º O representante referido no inciso VII do
caput e seu
respectivo suplente serão indicados pelo conjunto de doadores privados,
conforme disposto em ato do Secretário de Biodiversidade do Ministério
do Meio Ambiente.
§ 6º Poderão ser convidados, sem direito a voto, para participar das
reuniões do Comitê do Programa ARPA, a juízo do seu Presidente,
representantes de quaisquer órgãos, entidades públicas ou privadas ou
especialistas na matéria em discussão.” (NR)
“Art. 5º O Comitê do ARPA se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao
ano e em caráter extraordinário quando convocado pelo seu Presidente ou
a pedido de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Comitê do ARPA é de maioria
absoluta.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê do ARPA terá o voto
de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do Comitê do ARPA que se encontram no Distrito Federal
se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros
entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.”
(NR)
“Art. 5º-A A Secretaria-Executiva do Comitê do ARPA será exercida pela
Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente.” (NR)
“Art. 5º-B A participação no Comitê do ARPA será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
“Art. 5º-C O Comitê do ARPA terá duração concomitante à duração do
Programa.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Comitê do Programa
ARPA será encaminhado ao Ministro de Estado de Meio Ambiente.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os
incisos VI a VIII do caput
e o § 1º ao § 6º do art. 3º do Decreto nº 8.505, de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília,
28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Ricardo de Aquino Salles
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
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