DECRETO Nº 10.105, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o
funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, §
2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
V - o Ministro de Estado da Infraestrutura;
VI - o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;
VIII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;
IX - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
X - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República; e
XI-A - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.
..............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 6 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 7.11.2019
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