DECRETO Nº 10.065, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de
Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução nº 66, de 21 de agosto de
2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República,
DECRETA:
Art. 1º Fica
o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec
qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República - PPI, para possibilitar a realização de estudos e
a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor
ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua
sustentabilidade econômico-financeira.
§ 1º Caberá
ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - CPPI aprovar os estudos.
§ 2º A
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil
da Presidência da República apoiará o CPPI no acompanhamento dos estudos e
nas medidas de que trata este Decreto.
Art. 2º Fica
instituído Comitê Interministerial com as seguintes competências:
I -
acompanhar e opinar sobre os estudos previstos no art. 1º; e
II - prestar
as informações solicitadas pela Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos.
Art. 3º O
Comitê Interministerial é composto por dois representantes de cada um dos
seguintes órgãos:
I - Casa
Civil da Presidência da República, por meio da Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos, que o coordenará;
II -
Ministério da Economia; e
III -
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
§ 1º Serão
convidadas para participar do Comitê Interministerial as seguintes
entidades:
I - o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e
II - o Ceitec.
§ 2º O
Comitê Interministerial poderá solicitar apoio técnico de outros órgãos e
entidades.
§ 3º Os
representantes dos órgãos integrantes do Comitê Interministerial serão
indicados pelos Secretários-Executivos dos Ministérios e, no caso do inciso
I do
caput,
pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa
Civil da Presidência da República.
§ 4º O
Comitê Interministerial se reunirá preferencialmente a cada quinze dias, ou
extraordinariamente mediante convocação prévia, com no mínimo cinco dias de
antecedência, do Coordenador, que encaminhará, quando da convocação, a pauta
dos assuntos a serem discutidos.
§ 5º As
reuniões do Comitê Interministerial terão início com a presença da maioria
de seus membros ou, em segunda convocação, dez minutos após a hora
estabelecida, com a presença mínima de dois membros.
§ 6º O
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 7º O prazo
para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e
oitenta dias, contado da contratação dos estudos, prorrogável por igual
período.
§ 8º A
participação Comitê Interministerial será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º
da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Júlio Francisco Semeghini Neto
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019
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