DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa
Regulamenta a
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho
temporário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro
de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o trabalho temporário
de que trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.
CAPÍTULO I
DO TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física
contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição
de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade
de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar
de serviços.
Parágrafo único. O trabalho temporário não se confunde com a prestação de
serviços a terceiros, de que trata o
art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974.
Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto,
considera-se:
I - empresa de trabalho temporário - pessoa jurídica, devidamente registrada
no Ministério da Economia, responsável pela colocação de trabalhadores
temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de serviços ou
clientes, que deles necessite, temporariamente;
II - empresa tomadora de serviços ou cliente - pessoa jurídica ou entidade a
ela equiparada que, em decorrência de necessidade de substituição
transitória de pessoal permanente ou de demanda complementar de serviços,
celebre contrato de prestação de serviços de colocação de trabalhadores
temporários com empresa de trabalho temporário;
III - trabalhador temporário - pessoa física contratada por empresa de
trabalho temporário, colocada à disposição de uma empresa tomadora de
serviços ou cliente, destinada a atender a necessidade de substituição
transitória de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços;
IV - demanda complementar de serviços - demanda oriunda de fatores
imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha
natureza intermitente, periódica ou sazonal;
V - substituição transitória de pessoal permanente - substituição de
trabalhador permanente da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado
por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como
férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;
VI - contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho
individual escrito, celebrado entre o trabalhador e a empresa de trabalho
temporário; e
VII - contrato de prestação de serviços de colocação à disposição de
trabalhador temporário - contrato escrito, celebrado entre a empresa de
trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, para a
prestação de serviços de colocação de trabalhadores temporários a que se
refere o art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974.
Parágrafo único. Não se considera demanda complementar de serviços:
I - as demandas contínuas ou permanentes; ou
II - as demandas decorrentes da abertura de filiais.
CAPÍTULO II
DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 4º A empresa de trabalho temporário tem por
finalidade a colocação de trabalhadores temporários à disposição de empresa
tomadora de serviços ou cliente que deles necessite temporariamente.
Art. 5º Observadas as normas complementares editadas
pelo Ministério da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho
temporário no referido Ministério será instruído com os seguintes
documentos:
I - prova de constituição da pessoa jurídica e registro na Junta Comercial
da localidade em que a empresa tenha sede;
II - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e
III - capital social compatível com o quantitativo de empregados, observados
os seguintes parâmetros:
a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);
b) empresas com mais de dez e com até vinte empregados - capital mínimo de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
c) empresas com mais de vinte e com até cinquenta empregados - capital
mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
d) empresas com mais de cinquenta e com até cem empregados - capital mínimo
de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 6º Sempre que solicitado pelo Ministério da
Economia, a empresa de trabalho temporário deverá fornecer-lhe as
informações consideradas necessárias para subsidiar a análise do mercado de
trabalho.
Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput
poderá ser substituído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o
regulamento editado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia.
Art. 7º O cadastramento dos trabalhadores temporários
será feito junto ao Ministério da Economia.
Art. 8º Compete à empresa de trabalho temporário
remunerar e assistir os trabalhadores temporários quanto aos seus direitos,
a que se referem os art. 20 ao art. 23.
Art. 9º A empresa de trabalho temporário fica obrigada a
anotar, nas anotações gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social do
trabalhador temporário, ou em meio eletrônico que a substitua, a sua
condição de temporário, conforme regulamentado em ato do Ministro de Estado
da Economia.
Art. 10. A empresa de trabalho temporário fica obrigada
a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitado, o contrato
celebrado com o trabalhador temporário, a comprovação do recolhimento das
contribuições previdenciárias e os demais documentos comprobatórios do
cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto.
Art. 11. A empresa de trabalho temporário fica obrigada
a discriminar, separadamente, em nota fiscal os valores pagos a título de
obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à
disposição dos trabalhadores temporários.
Art. 12. É vedado à empresa de trabalho temporário:
I - contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no
País; e
II - ter ou utilizar, em seus serviços, trabalhador temporário, exceto
quando:
a) o trabalhador seja contratado com outra empresa de trabalho temporário; e
b) seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal
permanente ou demanda complementar de serviços.
Art. 13. É vedado à empresa de trabalho temporário
cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação de
mão de obra, a qual poderá apenas efetuar os descontos previstos em lei.
Parágrafo único. A infração ao disposto neste artigo importa o cancelamento
do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem
prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
CAPÍTULO III
DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS OU CLIENTE
Art. 14. A empresa tomadora de serviços ou cliente
manterá, no seu estabelecimento, e apresentará ao agente da fiscalização,
quando solicitado, o contrato de prestação de serviços de colocação à
disposição de trabalhadores temporários celebrado com a empresa de trabalho
temporário.
Art. 15. É responsabilidade da empresa tomadora de
serviços ou cliente garantir as condições de segurança, higiene e
salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas
dependências ou em local por ela designado.
Art. 16. A empresa tomadora de serviços ou cliente
estenderá ao trabalhador temporário colocado à sua disposição o mesmo
atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados
existente nas suas dependências ou no local por ela designado.
Art. 17. Independentemente do ramo da empresa tomadora
de serviços ou cliente, não existe vínculo empregatício entre esta e os
trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
Art. 18. A empresa tomadora de serviços ou cliente
exercerá o poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores
temporários colocados à sua disposição.
Art. 19. O contrato de trabalho temporário poderá
dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem
executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente.
CAPÍTULO IV
DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO
Art. 20. Ao trabalhador temporário são assegurados os
seguintes direitos:
I - remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma
categoria da empresa tomadora de serviços ou cliente, calculada à base
horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;
II - pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um doze avos do
último salário percebido, por mês trabalhado, nas seguintes hipóteses:
a) dispensa sem justa causa,
b) pedido de demissão; ou
c) término normal do contrato individual de trabalho temporário;
III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma prevista em lei;
IV - benefícios e serviços da Previdência Social;
V - seguro de acidente do trabalho; e
VI - anotação da sua condição de trabalhador temporário em sua Carteira de
Trabalho e Previdência Social, em anotações gerais, conforme regulamentado
em ato do Ministro de Estado da Economia.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II do caput,
será considerada como mês completo a fração igual ou superior a quinze dias
úteis.
Art. 21. A jornada de trabalho para os trabalhadores
temporários será de, no máximo, oito horas diárias.
§ 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito horas na
hipótese de a empresa tomadora de serviços ou cliente utilizar jornada de
trabalho específica.
§ 2º As horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas
com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento.
Art. 22. Será assegurado ao trabalhador temporário o
acréscimo de, no mínimo, vinte por cento de sua remuneração quando trabalhar
no período noturno.
Art. 23. Será assegurado ao trabalhador temporário o
descanso semanal remunerado nos termos do disposto na
Lei nº 605, de 5 de
janeiro de 1949.
Art. 24. Não se aplica ao trabalhador temporário o
contrato de experiência previsto no parágrafo único do
art. 445 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do
Trabalho.
Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a
indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 -
Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO TEMPORÁRIO
Art. 26. A empresa de trabalho temporário celebrará
contrato individual de trabalho temporário escrito com o trabalhador
colocado à disposição da empresa tomadora ou cliente, do qual constarão
expressamente:
I - os direitos conferidos ao trabalhador temporário decorrentes da sua
condição; e
II - a indicação da empresa tomadora de serviços ou cliente.
Art. 27. O prazo de duração do contrato previsto no
art. 25 não poderá ser superior a cento e oitenta dias corridos,
independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou
não.
Parágrafo único. Comprovada a manutenção das condições que ensejaram a
contratação temporária, o contrato poderá ser prorrogado apenas uma vez, por
até noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho
ocorrer em dias consecutivos ou não.
Art. 28. O trabalhador temporário que cumprir os
períodos estipulados no art. 27 somente poderá ser colocado à disposição da
mesma empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário
após o período de noventa dias, contado do término do contrato anterior.
Parágrafo único. A contratação anterior ao prazo previsto no caput
caracterizará vínculo empregatício entre o trabalhador e a empresa tomadora
de serviços ou cliente.
Art. 29. É nula de pleno direito qualquer cláusula
proibitiva da contratação do trabalhador pela empresa tomadora de serviço ou
cliente.
Art. 30. Constituem justa causa para rescisão do
contrato do trabalhador temporário os atos e as circunstâncias de que tratam
os art. 482 e
art. 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das
Leis do Trabalho, que ocorram entre o trabalhador e a empresa de trabalho
temporário ou entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços ou
cliente.
Art. 31. O contrato individual de trabalho temporário
não se confunde com o contrato por prazo determinado previsto no
art. 443 do
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei
nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLOCAÇÃO DE TRABALHADORES
TEMPORÁRIOS À DISPOSIÇÃO
Art. 32. Para a prestação de serviços de colocação de
trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a
celebração de contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a
empresa tomadora de serviços ou cliente, do qual constarão expressamente:
I - a qualificação das partes;
II - a justificativa da demanda de trabalho temporário;
III - o prazo estabelecido para a prestação de serviços;
IV - o valor estabelecido para a prestação de serviços; e
V - as disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador,
independentemente do local em que seja prestado o serviço.
§ 1º O valor da prestação de serviços a que se refere o inciso IV do
caput consiste na taxa de agenciamento da prestação de serviço de
colocação à disposição de trabalhadores temporários.
§ 2º A justificativa da demanda de trabalho temporário a que se refere o
inciso II do caput consiste na descrição do fato ensejador da
contratação de trabalho temporário.
Art. 33. A descrição da justificativa da demanda de
trabalho temporário e a quantidade necessária de trabalhadores serão
demonstradas pela empresa de trabalho temporário ou pela empresa tomadora de
serviços ou cliente, observado o disposto nos art. 26 e art. 27 e nas normas
editadas pelo Ministério da Economia.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os
litígios que envolvam a relação de trabalho entre empresa de trabalho
temporário, empresa tomadora de serviços ou cliente e trabalhador
temporário.
Art. 35. A empresa tomadora de serviços ou cliente
responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao
período em que for realizado o trabalho temporário.
Parágrafo único. Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário,
a empresa tomadora de serviços ou cliente responderá solidariamente pelas
verbas relativas ao período para o qual o trabalhador tenha sido contratado.
Art. 36. A empresa tomadora de serviços ou cliente fica
obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de
acidente cuja vítima seja um trabalhador temporário colocado à sua
disposição, nos termos do disposto no
§ 2º do art. 12 da Lei nº 6.019, de
1974.
Art. 37. Fica revogado o
Decreto nº 73.841, de 13 de
março de 1974.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 15.10.2019
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