DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.242, de 12 de outubro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018
,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 76.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conanda é órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da
estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, instituído pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991
.” (NR)
“
Art. 78.
O Conanda é composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I - dois do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
sendo:
a) um da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
b) um da Secretaria Nacional da Família;
II - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - três do Ministério da Economia, sendo, necessariamente:
a) um da Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho; e
b) um da Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho;
IV - um do Ministério da Educação;
V - um do Ministério da Cidadania;
VI - um do Ministério da Saúde; e
VII - nove de entidades não governamentais de âmbito nacional de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, selecionadas por
meio de processo seletivo público.
§ 1º Cada membro do Conanda terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Conanda e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo
Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 3º Os representantes das entidades de que trata o inciso VII do
caput
exercerão mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 4º As entidades de que trata o inciso VII do
caput
poderão
indicar novo membro titular ou suplente no curso do mandato somente na
hipótese de vacância do titular ou do suplente.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, os novos membros exercerão o mandato
pelo prazo remanescente.
§ 6º O Conanda poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.” (NR)
“
Art. 79.
O regulamento do processo seletivo das entidades referidas no
inciso VII do
caput
do art. 78 será elaborado pelo Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e divulgado por meio de edital
público com antecedência mínima de noventa dias da data prevista para a
posse dos membros do Conanda.” (NR)
“
Art. 80.
O Conanda se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e,
em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Ministro de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 1º O quórum de reunião do Conanda é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conanda terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 3º Os membros do Conanda que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.”(NR)
“
Art. 81.
O Presidente da República designará o Presidente do Conanda,
que será escolhido dentre os seus membros.
§ 1º A forma de indicação do Presidente do Conanda será definida no
regimento interno do Conanda.
§ 2º O representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos substituirá o Presidente do Conanda em suas ausências e seus
impedimentos.” (NR)
“
Art. 83.
A Secretaria-Executiva do Conanda será exercida pela
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.” (NR)
“
Art. 84.
O Conanda poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo
de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos.” (NR)
“
Art. 85.
Os grupos de trabalho:
I - serão compostos na forma de resolução do Conanda;
II - não poderão ter mais de cinco membros;
III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV - estarão limitados a três operando simultaneamente.” (NR)
“
Art. 88.
A participação no Conanda e nos grupos de trabalho será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.” (NR)
“
Art. 89.
Os casos omissos nas disposições deste Título serão dirimidos
pelo regimento interno do Conanda.” (NR)
Art. 2º Ficam dispensados todos os membros do Conanda na
data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.579, de 2018
:
I - as
alíneas “c” a “n” do inciso I do caput do art. 78
;
II - os
§ 1º ao § 5º do art. 79
;
III - os
incisos I a IV do caput do art. 80
;
IV - o
parágrafo único do art. 81
;
V - o
art. 86
; e
VI - o
art. 87
.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tatiana Barbosa de Alvarenga
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 5.9.2019
*