DECRETO Nº 10.001, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê
Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão
Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo no
âmbito do Complexo Industrial da Saúde.
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
Parágrafo único. O Comitê Deliberativo é o colegiado competente
para deliberar sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, cujo
assessoramento técnico é prestado pela Comissão Técnica de Avaliação.
Art. 2º Compete ao Comitê Deliberativo:
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
I - deliberar sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo,
com base nos relatórios, nos pareceres e nas recomendações da Comissão
Técnica de Avaliação, especialmente em relação:
a) à avaliação e à aprovação de propostas;
b) ao estabelecimento de prazos, de critérios e de condicionantes;
c) às etapas de absorção tecnológica;
d) à recomendação para a autoridade competente sobre a aplicação de
sanções; e
e) à reestruturação ou à extinção;
II - deliberar, a qualquer tempo, a pedido de seu Coordenador,
sobre as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo em vigor, com base na
avaliação realizada pela Comissão Técnica de Avaliação;
III - deliberar sobre a proposta de regimento interno da Comissão
Técnica de Avaliação e submetê-la ao Ministro de Estado da Saúde;
IV - elaborar o seu regimento interno e submetê-lo ao Ministro de
Estado da Saúde; e
Art. 3º O Comitê Deliberativo é composto por
representantes dos seguintes órgãos:
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
I - dois do Ministério da Saúde, dentre os quais um da Secretaria
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, que o
coordenará;
II - um do Ministério da Economia; e
III - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações.
§ 1º Cada membro do Comitê Deliberativo terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Deliberativo e seus suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo
Ministro de Estado da Saúde.
Art. 4º Compete à Comissão Técnica de
Avaliação:
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
I - emitir relatórios, pareceres e recomendações sobre as Parcerias
para o Desenvolvimento Produtivo a serem submetidos ao Comitê Deliberativo,
especialmente em relação:
a) à avaliação e à aprovação de propostas;
b) ao estabelecimento de prazos, critérios e condicionantes;
c) às etapas de absorção tecnológica;
d) à recomendação para a autoridade competente sobre a aplicação de
sanções; e
e) à reestruturação ou extinção;
II - avaliar, a qualquer tempo, a pedido de seu Coordenador, as
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo em vigor;
III - propor o texto de seu regimento interno ao Comitê
Deliberativo; e
Art. 5 º Na hipótese de necessidade de nova
avaliação técnica, em grau recursal, acerca da aprovação de novos projetos
de Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, deverá ser constituída
Comissão Técnica de Avaliação Recursal, preferencialmente com representantes
diferentes daqueles que compõem a Comissão Técnica de Avaliação, observada a
mesma regra de representação prevista no art. 6º.
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
§ 1º Ato do Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos
Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde constituirá a Comissão Técnica
de Avaliação Recursal.
§ 2º A Comissão Técnica de Avaliação Recursal terá prazo de
duração de até seis meses, contado a partir da data da primeira reunião.
§ 3º Aplicam-se à Comissão Técnica de Avaliação Recursal as mesmas
regras de funcionamento da Comissão Técnica de Avaliação.
Art. 6º A Comissão Técnica de Avaliação é
composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
I - cinco do Ministério da Saúde, dentre os quais um da Secretaria
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, que a
coordenará;
II - um do Ministério da Economia;
III - um do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;
IV - um do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
V - um da Financiadora de Estudos e Projetos; e
VI - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
§ 1º Cada membro da Comissão Técnica de Avaliação terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Comissão Técnica de Avaliação e seus suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e
designados pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos
Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 7º O Comitê Deliberativo e a Comissão
Técnica de Avaliação se reunirão, em caráter ordinário, mensalmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocados por seus Coordenadores.
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
§ 1º As reuniões do Comitê Deliberativo e da Comissão Técnica de
Avaliação serão, preferencialmente, presenciais e ocorrerão no Distrito
Federal.
§ 2º Além do voto ordinário, os Coordenadores do Comitê
Deliberativo e da Comissão Técnica de Avaliação terão o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 3º O quórum de reunião do Comitê Deliberativo é de três membros
e o quórum de deliberação é de maioria simples.
§ 4º O quórum de reunião da Comissão Técnica de Avaliação é de
seis membros, desde que esteja presente, no mínimo, um membro de órgão ou
entidade não pertencente ou vinculado ao Ministério da Saúde, e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê
Deliberativo e da Comissão Técnica de Avaliação será exercida pela
Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde
do Ministério da Saúde.
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
Art. 9º A participação no Comitê Deliberativo e
na Comissão Técnica de Avaliação será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
(Revogado pelo Decreto nº
11.714, de 2023)
Art. 10 O
Decreto nº 9.245, de 20 de dezembro
de 2017
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº 11.715, de 2023)
“
Art. 12.
A análise e a
avaliação de projetos de PDP serão realizadas por Comitê Deliberativo
das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo com base nos relatórios,
nos pareceres e nas recomendações de Comissão Técnica de Avaliação das
Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.” (NR)
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2019
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