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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2018

Texto no layout clássico

LEI Nº 13.700, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os Grupos de Natureza de Despesa previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados, justificadamente, por decreto presidencial, para adequação à necessidade da execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2018

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1.200.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

06 181

2081 00QS

Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 )

1.200.000.000

06 181

2081 00QS 6500

Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.200.000.000

F

3

2

90

0

100

200.000.000

F

3

2

90

0

300

700.000.000

F

4

2

90

0

300

300.000.000

TOTAL - FISCAL

1.200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000.000

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

G

R

M

I

F

VALOR

S

N

P

O

U

T

F

D

D

E

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

189.796.583

ATIVIDADES

01 122

0553 20TP

Ativos Civis da União

169.796.583

01 122

0553 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

169.796.583

F

1

1

90

0

100

169.796.583

01 131

0553 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

12.500.000

01 131

0553 2549 5664

Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília – DF

12.500.000

F

3

2

90

0

100

11.000.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

01 031

0553 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

2.000.000

01 031

0553 4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

PROJETOS

01 122

0553 12F2

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais

5.500.000

01 122

0553 12F2 5664

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF

5.500.000

F

4

2

90

0

100

5.500.000

0999

Reserva de Contingência

10.203.417

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

10.203.417

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

10.203.417

F

1

1

90

0

100

10.203.417

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000.000

*