MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ementa
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Art. 1
º
A
Lei n
º
12.111, de 9 de dezembro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2
º
....................................................................
§ 1º
O disposto no
caput
não se aplica aos casos de comprometimento do suprimento de energia elétrica, hipótese em que o aditamento somente será permitido para aumento de quantidade e prazo, limitado a trinta e seis meses, conforme disposto em regulação da Aneel.
§ 2
º
Os prazos dos contratos de que trata o
caput,
prorrogados nos termos do § 1
º
, se encerrarão na data de entrada em operação comercial do vencedor do processo licitatório de que trata o
caput
do art. 1
º
ou do contratado na forma prevista no § 1
º
do art. 1
º
.
§ 3
º
O disposto no § 2
º
se aplica aos aditamentos realizados até a licitação de que trata o art. 1
º
, desde que o comprometimento do suprimento de energia elétrica seja reconhecido pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico.” (NR)
“Art. 3
º
...................................................................
.......................................................................................
§ 7º
O direito de reembolso, após a interligação ao SIN, não alcançará as eventuais prorrogações de autorizações ou concessões das instalações de geração, excetuadas aquelas abrangidas pelo disposto no art. 3
º
-A.
.............................................................................” (NR)
“Art. 3º-A
. A obrigação da entrega de energia elétrica por usina termoelétrica que tenha sido contratada em leilão de energia de novos empreendimentos e cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural sejam reembolsáveis pela CCC será antecipada, por meio de requerimento do vendedor à Aneel, em consonância com o prazo de outorga da infraestrutura do transporte dutoviário, desde que atendidas as condições estabelecidas neste artigo.
§ 1
º
A antecipação da obrigação de entrega da energia será atendida por usinas termoelétricas sob controle societário comum, direto ou indireto, do vendedor e que estejam localizadas no mesmo submercado da usina contratada no leilão de que trata o
caput
.
§ 2
º
Poderão atender à antecipação da obrigação de entrega da energia, de que trata o
caput
, somente as usinas termoelétricas descontratadas, ou em concomitância à sua descontratação, que estejam conectadas à mesma infraestrutura de transporte dutoviário da usina termoelétrica vendedora no leilão de que trata o
caput
.
§ 3
º
A antecipação da obrigação de entrega da energia ocorrerá nas mesmas condições originárias do leilão que trata o
caput
, inclusive em relação aos valores de receita fixa e de receita variável e ao reembolso pela CCC das despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural, nos termos estabelecidos no art. 3
º
.
§ 4
º
A entrega antecipada será alocada, por meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, às prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica anteriormente contratadas com as usinas termoelétricas de que tratam os § 1
º
e § 2
º
, em substituição aos montantes desses contratos.
§ 5
º
Na hipótese de o montante da energia elétrica originalmente contratado para o período posterior ao prazo da outorga da infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural ser maior do que o volume comportado pela antecipação, o vendedor deverá renunciar aos direitos correspondentes à parcela excedente.
§ 6
º
Os CCEAR decorrentes do leilão de energia de novos empreendimentos de que trata o
caput
serão ajustados para que o encerramento da entrega de energia elétrica coincida com o final do prazo da outorga da prestação de serviço da infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.
§ 7
º
O prazo da outorga às usinas termelétricas que participarem da antecipação da obrigação de entrega da energia, nos termos do § 1
º
será ajustado para que coincida com o prazo da outorga da prestação de serviço de infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural.” (NR)
Art. 2
º
A
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. .................................................................
.......................................................................................
§ 1º-B
. O pagamento de que trata o inciso IX do
caput
é limitado a R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais) até o exercício de 2018, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira.
.............................................................................” (NR)
Art. 3
º
Ficam revogados:
I - o
§ 1
º
do art. 31 da Lei n
º
10.848, de 15 de março de 2004
; e
II - o
parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
.
Art. 4
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2017; 196
º
da Independência e 129
º
da República.
MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2017
*