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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2017

Texto no layout clássico

DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2017

Ementa

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 10.954.536,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 10.954.536,00 (dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

2.019.536

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

200.000

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

200.000

F

4

6

30

0

188

200.000

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

1.819.536

23 691

2047 210C 0012

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre

150.000

F

4

6

30

0

188

150.000

23 691

2047 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

750.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

150.000

F

4

6

40

0

188

500.000

23 691

2047 210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

319.536

F

3

6

30

0

188

119.536

F

3

6

99

0

188

200.000

23 691

2047 210C 0043

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul

600.000

F

4

6

50

0

188

600.000

2052

Pesca e Aquicultura

8.935.000

Atividades

22 608

2052 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

4.000.000

22 608

2052 20Y0 0016

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá

3.300.000

F

3

6

30

0

188

1.000.000

F

3

6

50

0

188

2.300.000

22 608

2052 20Y0 0960

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI

100.000

F

3

6

30

0

188

100.000

22 608

2052 20Y0 7030

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte

600.000

F

3

6

50

0

188

600.000

22 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

4.435.000

22 608

2052 20Y1 0027

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas

1.300.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

300.000

F

3

6

99

0

188

100.000

F

4

6

30

0

188

500.000

F

4

6

99

0

188

300.000

22 608

2052 20Y1 0032

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo

1.040.000

F

4

6

40

0

188

1.040.000

22 608

2052 20Y1 0033

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro

1.485.000

F

4

6

40

0

188

1.485.000

22 608

2052 20Y1 0035

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo

130.000

F

4

6

40

0

188

130.000

22 608

2052 20Y1 0316

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA

480.000

F

4

6

40

0

188

480.000

22 125

2052 20Y2

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira

500.000

22 125

2052 20Y2 0013

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas

500.000

F

4

6

40

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

10.954.536

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.954.536

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

2.019.536

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

200.000

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

200.000

F

4

6

30

0

188

200.000

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

1.819.536

23 691

2047 210C 0012

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Acre

150.000

F

4

6

30

0

188

150.000

23 691

2047 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

750.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

150.000

F

4

6

40

0

188

500.000

23 691

2047 210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

319.536

F

3

6

30

0

188

119.536

F

3

6

99

0

188

200.000

23 691

2047 210C 0043

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio Grande do Sul

600.000

F

4

6

50

0

188

600.000

TOTAL – FISCAL

2.019.536

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.019.536

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2052

Pesca e Aquicultura

8.935.000

Atividades

20 608

2052 20Y0

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola

4.000.000

20 608

2052 20Y0 0016

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Estado do Amapá

3.300.000

F

3

6

30

0

188

1.000.000

F

3

6

50

0

188

2.300.000

20 608

2052 20Y0 0960

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - No Município de São João do Piauí - PI

100.000

F

3

6

30

0

188

100.000

20 608

2052 20Y0 7030

Fomento à Produção Pesqueira e Aquícola - Associação Brasileira de Criadores de Camarão (ABCC) - No Estado do Rio Grande do Norte

600.000

F

3

6

50

0

188

600.000

20 608

2052 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

4.435.000

20 608

2052 20Y1 0027

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de Alagoas

1.300.000

F

3

6

30

0

188

100.000

F

3

6

40

0

188

300.000

F

3

6

99

0

188

100.000

F

4

6

30

0

188

500.000

F

4

6

99

0

188

300.000

20 608

2052 20Y1 0032

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Espírito Santo

1.040.000

F

4

6

40

0

188

1.040.000

20 608

2052 20Y1 0033

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado do Rio de Janeiro

1.485.000

F

4

6

40

0

188

1.485.000

20 608

2052 20Y1 0035

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Estado de São Paulo

130.000

F

4

6

40

0

188

130.000

20 608

2052 20Y1 0316

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - No Município de Marabá - PA

480.000

F

4

6

40

0

188

480.000

20 125

2052 20Y2

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira

500.000

20 125

2052 20Y2 0013

Ordenamento, Monitoramento, Controle e Fiscalização da Atividade Pesqueira - No Estado do Amazonas

500.000

F

4

6

40

0

188

500.000

TOTAL – FISCAL

8.935.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.935.000

*