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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2017

Texto no layout clássico

DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2017

Ementa

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no valor de R$ 26.910.013,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016,

DECRETA :

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), no valor de R$ 26.910.013,00 (vinte e seis milhões, novecentos e dez mil e treze reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2017

ÓRGÃO: 28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

UNIDADE: 28101 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Administração Direta

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

22.546.817

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

498.104

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

498.104

F

3

2

90

0

150

498.104

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

4.085.616

23 691

2047 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

4.085.616

F

3

2

90

0

150

4.061.024

F

3

2

90

0

188

12.297

F

4

2

90

0

188

12.295

Projetos

23 691

2047 15EW

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas

17.963.097

23 691

2047 15EW 0001

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional

17.963.097

F

3

2

90

0

150

13.102.252

F

4

2

90

0

150

4.860.845

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

4.363.196

Atividades

22 122

2121 2000

Administração da Unidade

4.363.196

22 122

2121 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.363.196

F

3

2

90

0

150

4.133.196

F

4

2

90

0

150

230.000

TOTAL – FISCAL

26.910.013

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.910.013

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil

22.546.817

Atividades

23 691

2047 2031

Serviços de Registro e Legalização de Empresas

498.104

23 691

2047 2031 0001

Serviços de Registro e Legalização de Empresas - Nacional

498.104

F

3

2

90

0

150

498.104

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

4.085.616

23 691

2047 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

4.085.616

F

3

2

90

0

150

4.061.024

F

3

2

90

0

188

12.297

F

4

2

90

0

188

12.295

Projetos

23 691

2047 15EW

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas

17.963.097

23 691

2047 15EW 0001

Implantação de Sistema Integrado de Acesso a Serviços para Empresas - Nacional

17.963.097

F

3

2

90

0

150

13.102.252

F

4

2

90

0

150

4.860.845

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

4.363.196

Atividades

04 122

2101 2000

Administração da Unidade

4.363.196

04 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

4.363.196

F

3

2

90

0

150

4.133.196

F

4

2

90

0

150

230.000

TOTAL – FISCAL

26.910.013

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.910.013

*