DECRETO Nº 9.081, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Ementa
Altera o Decreto n
º
8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei n
º
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei n
º
12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 9.574, de 2018
Texto para impressão
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n
º
9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1
º
O
Decreto n
º
8.469, de 22 de junho de 2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 5º
As associações de gestão coletiva de direitos autorais que, na data da entrada em vigor da
Lei n
º
12.853, de 2013
, estavam legalmente constituídas e arrecadando e distribuindo os direitos autorais de obras, interpretações ou execuções e fonogramas são consideradas habilitadas para exercerem a atividade econômica de cobrança por até vinte e seis meses após a data de entrada em vigor deste Decreto, desde que apresentem a documentação a que se refere o § 1
º
do art. 3
º
ao Ministério da Cultura no prazo de duzentos e setenta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto.” (NR)
Art. 2
º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de junho de 2017; 196
º
da Independência e 129
º
da República.
RODRIGO MAIA
João Batista Moraes de Andrade
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2017.
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