DECRETO Nº 9.053, DE 15 DE MAIO DE 2017
Ementa
Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, na forma do Anexo I, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT:
I - uma FCT-7; e
II - uma FCT-11.
Parágrafo único. As FCT a que se refere o
caput
serão alocadas na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Administração da Diretoria de Gestão Interna da Enap.
Art. 2º O
Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 7º -A.
Ficam demonstradas, na forma do Anexo V, as Funções Comissionadas Técnicas - FCT alocadas na Enap.” (NR)
Art. 3º O
Decreto nº 8.902, de 2016, passa a vigorar acrescido do Anexo V
, conforme o
Anexo II a este Decreto
.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003
:
I - o
parágrafo único do art. 1º
; e
II - o
Anexo
.
Brasília, 15 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2017
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS E
ADMINISTRAÇÃO DA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
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(
Anexo V ao Decreto nº 8.902, de 10 de novembro de 2016
)
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DA
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
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