MEDIDA PROVISÓRIA Nº 730, DE 8 DE JUNHO DE 2016.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3
º
, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 2
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2016; 195
º
da Independência e 128
º
da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2016
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