MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016.
Ementa
Altera a Lei n
º
. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o
Warrant
Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
º
A
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23. ....................................................................
.........................................................................................
§ 1º
Os títulos de crédito de que trata este artigo são vinculados a direitos creditórios originários de negócios realizados entre produtores rurais, ou suas cooperativas, e terceiros, inclusive financiamentos ou empréstimos, relacionados com a produção, a comercialização, o beneficiamento ou a industrialização de produtos ou insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.
§ 2
º
Os bancos cooperativos de crédito integrantes de sistemas cooperativos de crédito constituídos nos termos da
Lei Complementar n
º
130, de 17 de abril de 2009
, podem utilizar, como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro realizado em favor de cooperativa singular de crédito do sistema, quando a totalidade dos recursos se destinar a apenas uma operação de crédito rural, observado que:
I - ambos os títulos devem observar idênticas datas de liquidação, indicar sua mútua vinculação e fazer referência ao cumprimento das condições estabelecidas neste artigo; e
II - o instrumento representativo da operação de crédito rural deve ser dado em garantia ao banco cooperativo repassador.” (NR)
“Art. 24. ...................................................................
§ 1º
O CDCA é de emissão exclusiva de cooperativas de produtores rurais e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos e insumos agropecuários ou de máquinas e implementos utilizados na produção agropecuária.
§ 2
º
Considera-se crédito rural a aquisição, pelas instituições financeiras autorizadas a operar nessa modalidade de crédito, de CDCA emitido com lastro integral em títulos representativos de direitos creditórios enquadráveis no crédito rural.
§ 3
º
O disposto no § 2
º
fica sujeito às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional em função do disposto no
art. 21 da Lei n
º
4.829, de 5 de novembro de 1965
.” (NR)
“Art. 25 ....................................................................
.......................................................................................
§ 4º
O CDCA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:
I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e
III - observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)
“Art. 37 .....................................................................
........................................................................................
§ 3º
O CRA pode ser emitido com cláusula de correção pela variação cambial desde que:
I - integralmente lastreado em títulos representativos de direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
II - negociado, exclusivamente, com investidores não residentes nos termos da legislação e regulamentação em vigor; e
III - observadas as demais condições a serem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)
Art. 2
º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei n
º
11.076, de 30 de dezembro de 2004
:
I - o
parágrafo único do art. 23
; e
II - o
parágrafo único do art. 24
.
Art. 3
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de maio de 2016; 195
º
da Independência e 128
º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Kátia Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra
*