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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2016

Texto no layout clássico

LEI Nº 13.389, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2077

Agropecuária Sustentável

5.022.815

Atividades

20 608

2077 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

5.022.815

20 608

2077 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

5.022.815

F

4

2

40

0

100

5.022.815

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

22.838.513

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

22.838.513

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

22.838.513

F

3

2

90

0

100

22.838.513

TOTAL – FISCAL

27.861.328

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.861.328


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

11.920.000

Atividades

20 122

2105 2000

Administração da Unidade

11.920.000

20 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

11.920.000

F

3

2

90

0

250

9.920.000

F

4

2

90

0

250

2.000.000

TOTAL – FISCAL

11.920.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.920.000


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

11.920.000

Atividades

20 605

2069 20TB

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial

11.920.000

20 605

2069 20TB 6000

Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal

11.920.000

F

3

2

90

0

250

135.000

F

4

2

90

0

250

9.785.000

F

5

2

90

0

250

2.000.000

2077

Agropecuária Sustentável

27.861.328

Projetos

20 605

2077 151O

Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB

27.861.328

20 605

2077 151O 0001

Ampliação e Melhoria da Capacidade Armazenadora da CONAB - Nacional

27.861.328

F

3

2

90

0

100

4.673.637

F

4

2

90

0

100

23.187.691

TOTAL – FISCAL

39.781.328

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.781.328


*