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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2016

Texto no layout clássico

LEI Nº 13.384, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 17.526.637.585,00 (dezessete bilhões, quinhentos e vinte e seis milhões, seiscentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais); e

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 874.795.516,00 (oitocentos e setenta e quatro milhões, setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e dezesseis reais), sendo:

a) R$ 12.328.150,00 (doze milhões, trezentos e vinte e oito mil, cento e cinquenta reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b) R$ 862.467.366,00 (oitocentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais) de Recursos Próprios Financeiros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

636.877.718

Operações Especiais

11 331

2071 0581

Abono Salarial

636.877.718

11 331

2071 0581 0001

Abono Salarial - Nacional

636.877.718

S

3

1

90

0

180

636.877.718

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

636.877.718

TOTAL - GERAL

636.877.718


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social

UNIDADE: 40904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

15.012.775.724

Operações Especiais

09 271

2061 0E81

Benefícios Previdenciários Urbanos

12.445.445.037

09 271

2061 0E81 0001

Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional

12.445.445.037

S

3

1

90

0

300

12.445.445.037

09 271

2061 0E82

Benefícios Previdenciários Rurais

2.567.330.687

09 271

2061 0E82 0001

Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional

2.567.330.687

S

3

1

90

0

150

12.328.150

S

3

1

90

0

180

225.589.648

S

3

1

90

0

300

2.329.412.889

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

15.012.775.724

TOTAL - GERAL

15.012.775.724


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

2.751.779.659

Operações Especiais

08 241

2037 00H5

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa

1.165.000.000

08 241

2037 00H5 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa Idosa - Nacional

1.165.000.000

S

3

1

90

0

300

1.165.000.000

08 242

2037 00IN

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez

1.586.779.659

08 242

2037 00IN 0001

Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) à Pessoa com Invalidez - Nacional

1.586.779.659

S

3

1

90

0

300

1.586.779.659

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

2.751.779.659

TOTAL - GERAL

2.751.779.659


*