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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2016

Texto no layout clássico

LEI Nº 13.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos de Convênios, no valor de R$ 27.919.000,00 (vinte e sete milhões, novecentos e dezenove mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 15.749,00 (quinze mil, setecentos e quarenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2046

Oceanos, Zona Costeira e Antártica

15.749

Atividades

19 571

2046 20UV

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima

15.749

19 571

2046 20UV 0001

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional

15.749

F

3

2

90

0

100

15.749

TOTAL – FISCAL

15.749

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.749


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

25.499.000

Atividades

19 571

2021 20US

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores

2.999.000

19 571

2021 20US 0001

Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional

2.999.000

F

3

2

90

0

281

2.700.000

F

4

2

90

0

281

299.000

19 573

2021 6702

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação

2.500.000

19 573

2021 6702 0001

Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

281

2.260.432

F

4

2

90

0

281

239.568

Operações Especiais

19 571

2021 00LV

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I

20.000.000

19 571

2021 00LV 0001

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

281

20.000.000

TOTAL – FISCAL

25.499.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

25.499.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24204 - Comissão Nacional de Energia Nuclear

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2059

Política Nuclear

2.420.000

Atividades

19 662

2059 2478

Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País

2.420.000

19 662

2059 2478 0001

Produção e Fornecimento de Radiofármacos no País - Nacional

2.420.000

F

3

2

90

0

281

2.420.000

TOTAL – FISCAL

2.420.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.420.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

15.749

Operações Especiais

28 846

0910 00OL

Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica

15.749

28 846

0910 00OL 0002

Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior

15.749

F

3

2

80

0

100

15.749

TOTAL – FISCAL

15.749

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

15.749


*