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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2016

Texto no layout clássico

LEI Nº 13.382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 47.947.872,00 (quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 34.270.631,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e trinta e um reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2082

Política Externa

4.109.000

Atividades

07 211

2082 20WX

Relações e Negociações Multilaterais

4.109.000

07 211

2082 20WX 0002

Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior

4.109.000

F

3

2

90

0

100

4.109.000

2118

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores

5.594.000

Atividades

07 122

2118 2000

Administração da Unidade

5.594.000

07 122

2118 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.594.000

F

3

2

90

0

100

5.594.000

TOTAL – FISCAL

9.703.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.703.000


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2132

Programa de Gestão e Manutenção das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

5.000.000

Atividades

14 122

2132 2000

Administração da Unidade

5.000.000

14 122

2132 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

5.000.000

F

3

2

40

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2130

Programa de Gestão e Manutenção da Advocacia-Geral da União

57.360.953

Atividades

04 122

2130 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

519.922

04 122

2130 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

519.922

F

3

2

90

0

300

519.922

03 092

2130 2674

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais

56.841.031

03 092

2130 2674 0001

Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional

56.841.031

F

3

2

90

0

100

19.413.081

F

3

2

90

0

300

37.427.950

TOTAL – FISCAL

57.360.953

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

57.360.953


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

10.000.000

Atividades

04 124

2081 2D58

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição

10.000.000

04 124

2081 2D58 0001

Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional

10.000.000

F

3

2

90

0

300

10.000.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

154.550

Projetos

04 122

2101 14UQ

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão

124.215

04 122

2101 14UQ 0734

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Maranhão - No Município de São Luís - MA

124.215

F

4

2

90

0

100

124.215

04 122

2101 14UU

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí

30.335

04 122

2101 14UU 0981

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI

30.335

F

4

2

90

0

100

30.335

TOTAL – FISCAL

10.154.550

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.154.550


ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2082

Política Externa

9.703.000

Atividades

07 211

2082 20WW

Relações e Negociações Bilaterais

9.703.000

07 211

2082 20WW 0002

Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior

9.703.000

F

3

2

90

0

100

9.703.000

TOTAL – FISCAL

9.703.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.703.000


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2016

Políticas para as Mulheres: Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência

5.000.000

Atividades

14 422

2016 210B

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência

5.000.000

14 422

2016 210B 0001

Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional

5.000.000

F

3

2

40

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000


ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

19.413.081

Projetos

03 126

2038 10TN

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU

19.413.081

03 126

2038 10TN 0001

Implantação da Advocacia Pública Eletrônica e-AGU - Nacional

19.413.081

F

4

2

90

0

100

19.413.081

TOTAL – FISCAL

19.413.081

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.413.081


ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

154.550

Projetos

04 122

2101 14UP

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco

154.550

04 122

2101 14UP 1695

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado de Pernambuco - No Município de Recife - PE

154.550

F

4

2

90

0

100

154.550

TOTAL – FISCAL

154.550

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

154.550


*