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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2016

Texto no layout clássico

LEI Nº 13.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00 (setenta e três milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2015, relativo a Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2016

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

20.000.000

Atividades

04 131

2038 2017

Comunicação Institucional

16.000.000

04 131

2038 2017 0001

Comunicação Institucional - Nacional

16.000.000

F

3

2

90

0

300

16.000.000

04 722

2038 2675

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal

4.000.000

04 722

2038 2675 0001

Comunicação e Transmissão de Atos e Fatos do Governo Federal - Nacional

4.000.000

F

3

2

90

0

300

4.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte, Cidadania e Desenvolvimento

12.000.000

Atividades

27 811

2035 20D8

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e Gestão do Legado Esportivo

12.000.000

27 811

2035 20D8 0001

Preparação e Organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e Gestão do Legado Esportivo - Nacional

12.000.000

F

3

2

90

0

300

12.000.000

2123

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Esporte

15.000.000

Atividades

27 131

2123 4641

Publicidade de Utilidade Pública

15.000.000

27 131

2123 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

300

15.000.000

TOTAL – FISCAL

27.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.000.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo - Administração Direta

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Desenvolvimento e Promoção do Turismo

26.500.000

Atividades

23 695

2076 20Y3

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional

26.500.000

23 695

2076 20Y3 0001

Promoção e Marketing do Turismo no Mercado Nacional - Nacional

26.500.000

F

3

2

90

0

300

26.500.000

TOTAL – FISCAL

26.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

26.500.000

*