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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2016

Texto no layout clássico

DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 51 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.200.346,00 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2016

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

2.200.346

784- Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074- Transporte Marítimo

900.346

2086- Transporte Aquaviário

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Secretaria de Portos

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.200.346

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.200.346

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

2.200.346

6.2.1.1.00.00 - Direto

900.346

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.200.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

2.200.346

784- Transporte Hidroviário

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

900.346

2086 - Transporte Aquaviário

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

900.346

68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

2.200.346

TOTAL GERAL

2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

2.200.346

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

2.200.346

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

2.200.346

6.2.1.1.00.00 - Direto

900.346

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.300.000

TOTAL GERAL

2.200.346

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.200.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

900.346

784- Transporte Hidroviário

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

900.346

TOTAL GERAL

900.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

900.346

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

900.346

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

900.346

6.2.1.1.00.00 - Direto

900.346

TOTAL GERAL

900.346

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

900.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2074

Transporte Marítimo

900.346

Projetos

26 784

2074 143J

Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA)

900.346

26 784

2074 143J 0029

Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA) - No Estado da Bahia

900.346

Obra executada (percentual de execução física): 100

I

4-INV

2

90

0

495

900.346

TOTAL – INVESTIMENTOS

900.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

1.300.000

784- Transporte Hidroviário

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

1.300.000

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

1.300.000

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

1.300.000

6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores

1.300.000

TOTAL GERAL

1.300.000

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

1.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

1.300.000

Atividades

26 784

2086 20HM

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário

1.300.000

26 784

2086 20HM 0001

Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional

1.300.000

Estudo realizado (unidade): 100

I

4-INV

2

90

0

495

1.300.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

1.300.000

*