DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Ementa
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar n
º
97, de 9 de junho de 1999,
DECRETA
:
Art. 1
º
Fica autorizado o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.
Art. 2
º
As localidades e o período de atuação das Forças Armadas são definidos na forma do Anexo.
Art. 3
º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2016; 195
º
da Independência e 128
º
da República.
MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Sergio Westphalen Etchegoyen
Alexandre de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.2016
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