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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria-Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2016

Texto no layout clássico

DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

Ementa

Reabre, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, créditos especiais, no valor de R$ 1.541.200,00, abertos pelas Leis que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, combinado com o art. 167, § 2 o , da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 50 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto, em favor dos Ministérios da Justiça, do Trabalho e Previdência Social e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1.541.200,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil e duzentos reais), créditos especiais abertos pela Lei nº 13.206, de 22 de dezembro de 2015 , e pela Lei nº 13.238, de 29 de dezembro de 2015 , para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2016

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2085

Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social

800.000

Atividades

14 422 2085 20IE

Política Pública sobre Drogas

800.000

14 422 2085 20IE 0053

Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal

800.000

F

3

6

30

0

300

800.000

TOTAL – FISCAL

800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

800.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência Social
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência Social - Administração Direta
ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

591.200

Operações Especiais

28 846 0910 0172

Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego – AMSEP

122.480

28 846 0910 0172 0002

Contribuição à Associação Mundial dos Serviços Públicos de Emprego - AMSEP - No Exterior

122.480

F

3

2

80

0

374

122.480

28 846 0910 09GY

Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR

468.720

28 846 0910 09GY 0002

Contribuição ao Centro Interamericano para o Desenvolvimento do Conhecimento na Formação Profissional - CINTERFOR - No Exterior

468.720

F

3

2

80

0

374

468.720

TOTAL – FISCAL

591.200

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

591.200


ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos - Administração Direta
ANEXO

Reabertura de Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2064

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

150.000

Atividades

14 422 2064 20ZN

Promoção dos Direitos Humanos

150.000

14 422 2064 20ZN 0043

Promoção dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul

150.000

F

3

6

50

0

300

150.000

TOTAL – FISCAL

150.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.000

*