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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Congresso Nacional 2016

Texto no layout clássico

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 48, DE 2016

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 738, de 6 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 7, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 24 de agosto de 2016

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.2016