MEDIDA PROVISÓRIA Nº 707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ementa
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.
A
PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
º
A
Lei n
º
12.096, de 24 de novembro de 2009
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1
º
-A. ................................................................
.........................................................................................
§ 1
º
O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o
caput
é até 30 de junho de 2016.
.............................................................................” (NR)
Art. 2
º
A
Lei n
º
12.844, de 19 de julho de 2013
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8
º
....................................................................
.........................................................................................
§ 13.
O prazo de prescrição das dívidas de que trata o
caput
fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.
§ 14.
As operações de risco da União, enquadradas neste artigo, não devem ser encaminhadas para inscrição na Dívida Ativa da União até 31 de dezembro de 2016.
........................................................................................
§ 23.
Fica suspenso o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2016.” (NR)
“Art. 9
º
...................................................................
........................................................................................
§ 4
º
O prazo de prescrição das dívidas de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2016.
.......................................................................................
§ 13.
Fica suspenso o encaminhamento para cobrança judicial referente às operações enquadráveis neste artigo até 31 de dezembro de 2016.” (NR)
Art. 3
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194
º
da Independência e 127
º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Antônio Carlos Rodrigues
Fernando de Magalhães Furlan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015
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