MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Ementa
Altera a L
ei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio
, a Lei n
º
10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei n
º
11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e
para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1
º
A
Lei n
º
9.249, de 26 de dezembro de 1995
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito)
“
Art. 9
º
A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados,
pro rata die
, à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.
............................................................................................
§ 2
º
Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.
...................................................................................” (NR)
Art. 2
º
A
Lei n
º
10.865, de 30 de abril de 2004
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito)
“Art. 8
º
.......................................................................
...........................................................................................
§ 15. ..........................................................................
...........................................................................................
II -
1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento) e 5,02% (cinco inteiros e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
.................................................................................” (NR)
Art. 3
º
A
Lei n
º
11.196, de 21 de novembro de 2005
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Produção de efeito)
“Art. 19. .......................................................................
.............................................................................................
§ 7
º
Ficam suspensos no ano-calendário de 2016:
I - o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo; e
II - a apuração dos dispêndios de que trata este artigo realizados no ano-calendário de 2016.”
(NR)
“Art. 19-A. ..................................................................
.............................................................................................
§ 13.
Ficam suspensos no ano-calendário de 2016:
I - o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo; e
II - a apuração dos dispêndios de que trata este artigo realizados no ano-calendário de 2016.” (NR)
“Art. 26. ......................................................................
............................................................................................
§ 5
º
Ficam suspensos no ano-calendário de 2016:
I - o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo; e
II - a apuração dos dispêndios de que trata este artigo realizados no ano-calendário de 2016.”
(NR)
“Art. 56. ......................................................................
............................................................................................
II -
1,11% (um inteiro e onze centésimos por cento) e 5,02% (cinco inteiros e dois centésimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2016;
.................................................................................” (NR)
Art. 4
º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de
1
º
de janeiro de 2016, em relação
ao
art. 1
º
;
e
II - do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação, em relação aos
arts. 2
º
e
3
º
.
Art. 5
º
Ficam revogados:
I - a partir de 1
º
de janeiro de 2016:
a) os
incisos III e IV do § 15 do art. 8
º
da Lei n
º
10.865, de 30 de abril de 2004
; e
b) os
incisos III e IV do
caput
do art. 56
e o
art. 57-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
; e
II - a partir de 1
º
de janeiro de 2017, os seguintes dispositivos da
Lei n
º
11.196, de 21 de novembro de 2005
:
a) o
art. 57
; e
b) o
caput
e o
§ 2º do art. 57-A
.
Brasília, 30 de setembro de 2015; 194
º
da Independência e 127
º
da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2015 - edição extra
*