DECRETO Nº 8.476, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Ementa
Altera o Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004,
DECRETA
:
Art. 1º O
Decreto nº 5.353, de 24 de janeiro de 2005
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 3º
O CNDI será composto por dezenove conselheiros, que representarão a sociedade civil, e pelos seguintes Ministros de Estado e Presidente de entidade:
..............................................................................................
III -
da Ciência, Tecnologia e Inovação;
.............................................................................................
XIV -
Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República;
..............................................................................................
XVII -
Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República;
XVIII - Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e
XIX - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
....................................................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
MICHEL TEMER
Ivan João Guimarães Ramalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2015
*