DECRETO Nº 8.444, DE 6 DE MAIO DE 2015
Ementa
Altera o
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo
Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.
Notas e remissões
(Revogado pelo Decreto nº 9.013, de 2017)
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991,
DECRETA
:
Art. 1º O
Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo
Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 11.
A inspeção federal será instalada em caráter permanente nos estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue e de caça.
Parágrafo único. N
os demais estabelecimentos previstos neste Regulamento, a Inspeção Federal será instalada em caráter periódico, observado o disposto no
§ 8
º do art. 130 do Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006
.” (NR)
“
Art. 13.
Só podem realizar comércio internacional os estabelecimentos que funcionam sob inspeção federal.” (NR)
Art. 2
o
Este Decreto entra em
vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo
Decreto no 30.691, de 29 de março de 1952
:
I -
itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do parágrafo único do art. 11
; e
II -
itens 6 e 7 do art. 102
.
Brasília, 06 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015
*