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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2014

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 662, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00 (quatrocentos e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais), na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2014

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24- Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24- Comunicações

404.755.786

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025- Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000- Ministério das Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

404.755.786

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

98.740.059

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

98.740.059

6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

66.015.727

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

66.015.727

6.2.1.1.00.00 - Direto

66.015.727

6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo

240.000.000

6.3.1.0.00.00 - Internas

240.000.000

TOTAL GERAL

404.755.786

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

98.740.059

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

404.755.786

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

98.740.059

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

98.740.059

6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

66.015.727

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

66.015.727

6.2.1.1.00.00 - Direto

66.015.727

6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo

240.000.000

6.3.1.0.00.00 - Internas

240.000.000

TOTAL GERAL

404.755.786

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

98.740.059

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações

404.755.786

722- Telecomunicações

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

404.755.786

TOTAL GERAL

404.755.786

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

404.755.786

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

98.740.059

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

98.740.059

6.2.0.0.00.00 - Recursos para aumento do Patrimônio Líquido

66.015.727

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

66.015.727

6.2.1.1.00.00 - Direto

66.015.727

6.3.0.0.00.00 - Operações de Crédito de Longo Prazo

240.000.000

6.3.1.0.00.00 - Internas

240.000.000

TOTAL GERAL

404.755.786

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

98.740.059

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

306.015.727

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

404.755.786

Projetos

24 722 2025 146Z

Aquisição de um Satélite em Posição Orbital

404.755.786

24 722 2025 146Z 0001

Aquisição de um Satélite em Posição Orbital - Nacional

404.755.786

I

4-INV

2

90

0

495

404.755.786

TOTAL – INVESTIMENTOS

404.755.786

*