MEDIDA PROVISÓRIA Nº 650, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
Fica reestruturada a Carreira Policial Federal, de que trata a
Lei n
º 9.266, de 15 de março de 1996
.
Art. 2º A
Lei nº 9.266, de 1996,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2º
A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação pertinente.
...................................................................................” (NR)
Art. 3º
O
Quadro II do Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006,
passa a vigorar na forma do
Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 4º O
Anexo III à Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002,
passa a vigorar na forma do
Anexo II a esta Medida Provisória.
Art. 5º Os pagamentos dos aumentos remuneratórios decorrentes desta Medida Provisória são condicionados à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do
§ 1º do art. 169 da Constituição.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogados:
I - no
Decreto-Lei nº
2.320, de 26 de janeiro de 1987 :
a) o
§ 2º do art. 1º ;
b) os
arts. 3º e 4º ;
c) os
incisos IV, V, VI
e
IX do caput do art. 7º ;
e
d) os
§§ 1º e 2º do art. 7º ;
e
II - os
Anexos I
e
II à Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996.
Brasília, 30 de junho de 2014; 193º
da Independência e 126º
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Miguel Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .7.2014
(
Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006
)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA POLICIAL FEDERAL
a) ................................................................................................
b) Quadro II: Valor do Subsídio dos Cargos de Agente de Polícia Federal, Escrivão de Polícia Federal e Papiloscopista Policial Federal.
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* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do
§ 1º do art. 169 da Constituição.
(
Anexo III à Lei nº
10.550, de 13 de novembro de 2002
)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO - GDAPA
Em R$
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* Pagamento do aumento condicionado à existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do
§ 1º do art. 169 da Constituição.
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