Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2014

Texto no layout clássico

DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2014

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

21.539.250

Atividades

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

21.539.250

20 608 2014 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

21.539.250

F

4

2

40

0

100

21.539.250

TOTAL – FISCAL

21.539.250

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

21.539.250


ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2042

Inovações para a Agropecuária

1.050.000

Atividades

20 573 2042 8924

Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária

1.050.000

20 573 2042 8924 0001

Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional

1.050.000

F

4

2

90

0

100

1.050.000

TOTAL – FISCAL

1.050.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.050.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

6.950.000

Atividades

20 608 2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

6.950.000

20 608 2014 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

6.950.000

F

3

2

90

0

100

6.950.000

2028

Defesa Agropecuária

15.639.250

Atividades

20 609 2028 20ZW

Promoção da Defesa Agropecuária

6.039.250

20 609 2028 20ZW 0001

Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional

6.039.250

F

4

2

30

0

100

6.039.250

Projetos

20 609 2028 152L

Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros)

9.600.000

20 609 2028 152L 0001

Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional

9.600.000

F

4

2

90

0

100

9.600.000

TOTAL – FISCAL

22.589.250

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.589.250

*