DECRETO Nº 8.247, DE 23 DE MAIO DE 2014
Ementa
Altera o Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 11, 64 e 65 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007,
DECRETA
:
Art. 1º
O
Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2º
..........................................................................
I - ......................................... ......................................
a)
máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da adquirente, destinados às atividades de que trata o art. 6º ; e
b) ferramentas computacionais (
softwares
) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º ;
II - ..................................................................................
a)
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata o art. 6º ; e
b) ferramentas computacionais (
softwares
) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º ;
III - ................................................................................
a)
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, para incorporação ao ativo imobilizado da importadora, destinados às atividades de que trata o art. 6º ; e
b) ferramentas computacionais (
softwares
) e dos insumos das atividades de que trata o art. 6º ; e
IV
- do Imposto de Importação, incidente sobre insumos importados por pessoa jurídica beneficiária do PADIS e sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ferramentas computacionais (
software),
para incorporação ao seu ativo imobilizado, destinados às atividades mencionadas no art. 6º , nas condições e prazos definidos nos art. 13 e art. 23-A.
....................................................................................” (NR)
“
Art. 3º
Fica reduzida a zero a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS e vinculadas às atividades de que trata o art. 6º .” (NR)
“
Art. 4º
Nas vendas dos dispositivos eletrônicos semicondutores, mostradores de informação (
displays
) e insumos e equipamentos dedicados e destinados à fabricação destes componentes, referidos no art. 6º , efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS, ficam reduzidas:
...................................................................................” (NR)
“
Art. 6º
A habilitação de que trata o art. 5º somente pode ser requerida por pessoa jurídica que realize investimento em pesquisa e desenvolvimento - P&D, na forma do art. 8º , e que exerça isoladamente ou em conjunto, em relação a:
I - dispositivos eletrônicos semicondutores, classificados nas posições 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I, as atividades de:
..............................................................................................
c)
corte, encapsulamento e teste;
II - ..................................................................................
..............................................................................................
c)
montagem final do mostrador e testes elétricos e ópticos; ou
III
- insumos e equipamentos dedicados e destinados à industrialização dos produtos descritos nos incisos I e II do
caput,
a atividade de fabricação conforme Processo Produtivo Básico estabelecido pelos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
..............................................................................................
§ 4º
O investimento em pesquisa e desenvolvimento referido no
caput
e o exercício das atividades de que trata este artigo devem ser efetuados de acordo com projetos aprovados na forma do art. 7º .
§ 5º
O disposto no inciso I do
caput
alcança os dispositivos eletrônicos semicondutores, montados e encapsulados diretamente sob placa de circuito impresso
-
chip on board,
classificados no código 8523.51 da NCM.
.............................................................................................
§ 7º
A etapa de corte, prevista na alínea “c” do inciso I do
caput,
será exigida após o prazo de doze meses, contado da publicação deste Decreto.” (NR)
“
Art. 7º
Os projetos referidos no § 4º do art. 6º deverão ser aprovados em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 1º ................................................................................
..............................................................................................
II -
observância das instruções fixadas em portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
..............................................................................................
§ 2º
Os projetos poderão ser apresentados até 31 de maio de 2015.
§ 3º
Os procedimentos para apreciação dos projetos serão estabelecidos mediante portaria conjunta dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
...................................................................................” (NR)
“
Art. 8º
A pessoa jurídica beneficiária do PADIS deverá investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no País, no mínimo cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os impostos incidentes na comercialização dos dispositivos, insumos e equipamentos de que trata o art. 6º e o valor das aquisições de produtos incentivados abrangidos pelo PADIS.
..............................................................................................
§ 5º
Para as pessoas jurídicas beneficiárias do PADIS, referidas no art. 6º , e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização dos dispositivos, insumos e equipamentos de que trata o art. 6º no mercado interno, o percentual para investimento em pesquisa e desenvolvimento estabelecido neste artigo fica reduzido:
I - de cinco por cento para três por cento, de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2015; e
II - de cinco por cento para quatro por cento, de 1º de janeiro de 2016 até 31 de dezembro de 2018.
§ 6º
Fica restabelecido em cinco por cento o percentual de que trata o
caput,
de 1º de janeiro de 2019 até o termo final de fruição das reduções de que tratam os arts. 2º a 4º .” (NR)
“Art. 10. ........................................................................
..............................................................................................
§ 7º
Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º a 6º , quando o valor residual decorrer de glosa de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, a empresa deverá efetuar o respectivo recolhimento ao FNDCT, conforme previsto no
caput,
até noventa dias após a comunicação do débito pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 8º
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação estabelecerá em portaria as demais instruções para o recolhimento do valor residual a ser depositado no FNDCT. ”
(NR)
“
Art. 10-B. ........................................ ..........
............................................................................................
§ 7º
Os gastos realizados na execução ou contratação das atividades referidas no inciso III do
caput
não poderão ser superiores a trinta por cento do total de dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, no ano-calendário.” (NR)
“Art. 10-D. ....................................................................
I -
os centros ou institutos de pesquisa mantidos por órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação e nas áreas relacionadas no § 1º do art. 8º ;
II - os centros ou institutos de pesquisa, as fundações e as demais organizações de direito privado que exerçam atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação e nas áreas relacionadas no § 1º do art. 8º , e que preencham os seguintes requisitos:
...................................................................................” (NR)
“Art. 13. ........................................................................
..............................................................................................
§ 1º
O benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação previsto no inciso IV do
caput
do art. 2º :
I - alcança as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e ferramentas computacionais (
softwares
), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos relacionados nos Anexos II a IV, realizadas por empresas habilitadas no PADIS; e
II - será usufruído independentemente de exame de similaridade quanto aos produtos importados e de cumprimento da exigência de transporte em navio de bandeira brasileira.
..............................................................................................
§ 3º
As empresas habilitadas no PADIS deverão apresentar aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relação dos itens importados no ano-calendário anterior com o benefício de que trata o
caput.
” (NR)
“
Art. 19.
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal do Brasil os casos de:
...................................................................................” (NR)
“
Art. 20.
Os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior divulgarão, a cada três anos-calendário, relatórios com os resultados econômicos e tecnológicos advindos da aplicação das disposições deste Decreto.
Parágrafo único. Os Ministérios referidos no
caput
procederão à divulgação, também, das modalidades e dos montantes de incentivos concedidos e das aplicações em pesquisa e desenvolvimento - P&D efetuadas, com observância dos sigilos comercial, fiscal e financeiro.” (NR)
“
Art. 22-A.
Os Anexos II a IV poderão ser alterados por Portaria Interministerial dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda.” (NR)
“Art. 24. ........................................................................
..............................................................................................
II - ..................................................................................
..............................................................................................
b)
“c” do inciso II do
caput
do art. 6º ; e
III
- quatorze anos, contados da data de aprovação do projeto, no caso dos projetos que cumpram o Processo Produtivo Básico referido no inciso III do
caput
do art. 6º .” (NR)
Art. 2º Os Anexos
I
a
IV ao Decreto nº 6.233, de 2007,
passam a vigorar com a redação constante dos
Anexos I a IV a este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o
§ 2º do art. 13 do Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007.
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Mauro Borges Lemos
Clélio Campolina Diniz
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2014
Produtos Finais
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Máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, a serem incorporados ao ativo imobilizado, para emprego nas atividades vinculadas aos produtos finais
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