MEDIDA PROVISÓRIA Nº 620, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Ementa
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o
financiamento de bens de consumo duráveis
a beneficiários do
Programa Minha Casa Minha Vida, c
onstitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º .........................................................................
..............................................................................................
§ 9º
O Conselho Monetário Nacional definirá os bens de consumo duráveis de que trata o § 3º , seus valores máximos de aquisição, os termos e as condições do financiamento.
§ 10. O descumprimento das regras previstas no § 9º implicará o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.” (NR)
Art. 2º Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal, no montante de até R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais).
§ 1º O crédito de que trata o
caput
será concedido em condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º Para a cobertura do crédito de que trata o
caput,
a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Caixa Econômica Federal, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 3º No caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no
caput.
§ 4º A remuneração a ser recebida pelo Tesouro Nacional deverá se enquadrar, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, em uma das seguintes alternativas:
I - ser compatível com a taxa de remuneração de longo prazo;
II - ser compatível com seu custo de captação; ou
III - ter remuneração variável.
§ 5º Os recursos captados pela Caixa Econômica Federal na forma do
caput
poderão ser destinados ao financiamento de bens de consumo duráveis às pessoas físicas do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
§ 6º O Conselho Monetário Nacional definirá os bens de consumo duráveis de que trata o § 5º , seus valores máximos de aquisição e os termos e as condições do financiamento.
§ 7º O descumprimento das regras previstas no § 6º implicará o descredenciamento dos estabelecimentos varejistas, podendo levar à liquidação antecipada do contrato de financiamento, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 3º
Fica a União autorizada a dispensar a Caixa Econômica Federal do recolhimento de parte dos dividendos e dos juros sobre capital próprio que lhe seriam devidos, em montante definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, referentes aos exercícios de 2013 e subsequentes
, enquanto durarem as operações realizadas pelo PMCMV
, para fins de cobertura
do risco de crédito e dos custos operacionais
das operações de financiamento de bens de consumo duráveis destinados às pessoas físicas do
PMCMV
.
§ 1º Deverá ser
observado o recolhimento mínimo de vinte e cinco por cento sobre o lucro líquido ajustado.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto no
caput.
Art. 4º A
Lei n
º
12.741, de 8 de dezembro de 2012
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.” (NR)
Art. 5º A
Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º .........................................................................
.............................................................................................
II -
empresa beneficiária: pessoa jurídica optante pelo Programa de Cultura do Trabalhador e autorizada a distribuir o vale-cultura a seus trabalhadores com vínculo empregatício;
..................................................................................” (NR)
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2013; 192º
da Independência e 125º
da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Marta Suplicy
Nelson de Almeida Prado Hervey Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2013 - edição extra
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