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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2013

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 4 DE ABRIL DE 2013.

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00 (três bilhões, novecentos e sessenta e nove milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

43.000.000

Projetos

24 722

2025 14WM

Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos

43.000.000

24 722

2025 14WM 6500

Serviços de Telecomunicações para Grandes Eventos - Nacional (Crédito Extraordinário)

43.000.000

F

3

2

90

0

388

43.000.000

TOTAL – FISCAL

43.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

43.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

562.000.000

Operações Especiais

21 244

2012 0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

562.000.000

21 244

2012 0359 6501

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

562.000.000

F

3

1

90

0

388

562.000.000

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

1.300.000.000

Atividades

21 127

2029 210X

Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais

1.300.000.000

21 127

2029 210X 7029

Apoio ao Desenvolvimento Sustentável de Territórios Rurais - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.300.000.000

F

4

3

40

0

388

1.300.000.000

TOTAL – FISCAL

1.862.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.862.000.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

277.900.000

Atividades

05 182

2040 20G3

Cooperação em Ações de Defesa Civil

277.900.000

05 182

2040 20G3 6500

Cooperação em Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

277.900.000

F

3

2

90

0

388

25.500.000

F

4

2

90

0

388

252.400.000

TOTAL – FISCAL

277.900.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

277.900.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

1.786.300.000

Atividades

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

979.300.000

06 182

2040 22BO 6500

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

979.300.000

F

3

2

90

0

388

782.000.000

F

4

2

90

0

388

197.300.000

Operações Especiais

08 244

2040 0A01

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)

807.000.000

08 244

2040 0A01 6501

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

807.000.000

S

3

2

90

0

388

807.000.000

TOTAL – FISCAL

979.300.000

TOTAL – SEGURIDADE

807.000.000

TOTAL - GERAL

1.786.300.000