Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2013

Texto no layout clássico

LEI Nº 12.938, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00, para os fins que especifica.

Notas e remissões

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 425.280.862,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 419.371.718,00 (quatrocentos e dezenove milhões, trezentos e setenta e um mil, setecentos e dezoito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.909.144,00 (cinco milhões, novecentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

9.144

Operações Especiais

28 212

0910 00NH

Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C

9.144

28 212

0910 00NH 0001

Contribuição ao Consórcio World Wide WEB - W3C - Nacional

9.144

F

3

2

50

0

100

9.144

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

419.371.718

Operações Especiais

28 212

0913 00C8

Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC

4.902.804

28 212

0913 00C8 0002

Integralização de Cotas do Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC - No Exterior

4.902.804

F

5

2

90

0

188

4.902.804

28 212

0913 00C9

Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF

204.597.404

28 212

0913 00C9 0002

Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF - No Exterior

204.597.404

F

5

2

90

0

188

204.597.404

28 212

0913 00EG

Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE

12.635.260

28 212

0913 00EG 0002

Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE - No Exterior

12.635.260

F

5

2

90

0

188

12.635.260

28 212

0913 00EH

Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID

112.956.721

28 212

0913 00EH 0002

Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - No Exterior

112.956.721

F

5

2

90

0

188

112.956.721

28 212

0913 0539

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN

2.280.460

28 212

0913 0539 0002

Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN - No Exterior

2.280.460

F

5

2

90

0

188

2.280.460

28 846

0913 0540

Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII

7.051.800

28 846

0913 0540 0002

Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII - No Exterior

7.051.800

F

5

2

90

0

188

7.051.800

28 212

0913 0541

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD

9.323.487

28 212

0913 0541 0002

Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD - No Exterior

9.323.487

F

5

2

90

0

188

9.323.487

28 212

0913 0542

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD

4.767.332

28 212

0913 0542 0002

Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD - No Exterior

4.767.332

F

5

2

90

0

188

4.767.332

28 212

0913 0543

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA

9.756.450

28 212

0913 0543 0002

Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA - No Exterior

9.756.450

F

5

2

90

0

188

9.756.450

28 846

0913 0765

Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA

51.100.000

28 846

0913 0765 0002

Integralização de Cotas do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA - No Exterior

51.100.000

F

5

2

90

0

188

51.100.000

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.500.000

Projetos

04 127

2125 153E

Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.500.000

04 127

2125 153E 5664

Adequação e Reforma de Instalações Prediais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Em Brasília - DF

3.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

422.880.862

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

422.880.862


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

1.400.000

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

1.400.000

15 451

2054 1D73 3580

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Guzolândia - SP

600.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

600.000

15 451

2054 1D73 3911

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de São Caetano do Sul - SP

800.000

Projeto apoiado (unidade): 1

F

4

2

40

0

100

800.000

2068

Saneamento Básico

1.000.000

Projetos

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

1.000.000

17 512

2068 10SC 7005

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Município de Paragominas - PA (No Assentamento CAIP)

1.000.000

Família beneficiada (unidade): 300

S

4

2

40

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

1.000.000

TOTAL - GERAL

2.400.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

9.144

Atividades

04 126

2038 20U2

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal

9.144

04 126

2038 20U2 0001

Gestão e Aprimoramento dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Logística do Serviço Público Federal - Nacional

9.144

F

3

2

90

0

100

9.144

2125

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

3.500.000

Atividades

04 122

2125 2000

Administração da Unidade

3.500.000

04 122

2125 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

3.500.000

F

3

2

90

0

100

3.500.000

TOTAL – FISCAL

3.509.144

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.509.144


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

1.400.000

Projetos

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

1.400.000

15 451

2054 1D73 3428

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Barretos - SP

800.000

F

4

2

40

0

100

800.000

15 451

2054 1D73 3611

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Município de Iracemápolis - SP

600.000

F

4

2

40

0

100

600.000

2068

Saneamento Básico

1.000.000

Projetos

17 512

2068 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

1.000.000

17 512

2068 10SC 7000

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - No Bairro Nagibão - Paragominas - PA

1.000.000

S

4

2

40

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

1.000.000

TOTAL - GERAL

2.400.000

*