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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2013

Texto no layout clássico

DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2013

Ementa

Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, no valor de R$ 55.980.200,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 46 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, parcialmente, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), no valor de R$ 55.980.200,00 (cinquenta e cinco milhões, novecentos e oitenta mil e duzentos reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2013

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Micro e Pequenas Empresas

53.727.990

Atividades

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

53.727.990

23 691

2047 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

46.677.990

Empresa apoiada (unidade): 28.655

F

3

2

90

0

100

38.000.000

F

3

2

90

0

150

677.990

F

4

2

40

0

100

8.000.000

23 691

2047 210C 0028

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe

200.000

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

99

0

100

200.000

23 691

2047 210C 0031

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais

300.000

Empresa apoiada (unidade): 30

F

4

2

40

0

100

300.000

23 691

2047 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

500.000

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

30

0

100

500.000

23 691

2047 210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

400.000

Empresa apoiada (unidade): 1.000

F

3

2

99

0

100

400.000

23 691

2047 210C 0035

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo

1.300.000

Empresa apoiada (unidade): 130

F

3

2

40

0

100

300.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047 210C 1091

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE

1.000.000

Empresa apoiada (unidade): 100

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047 210C 1436

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB

1.200.000

Empresa apoiada (unidade): 120

F

4

2

40

0

100

1.200.000

23 691

2047 210C 3341

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ

1.000.000

Empresa apoiada (unidade): 615

F

3

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047 210C 4027

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR

200.000

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

200.000

23 691

2047 210C 4785

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS

100.000

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

100.000

23 691

2047 210C 4997

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS

250.000

Empresa apoiada (unidade): 25

F

4

2

40

0

100

250.000

23 691

2047 210C 7000

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará

100.000

Empresa apoiada (unidade): 5

F

3

2

50

0

100

100.000

23 691

2047 210C 7002

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará

300.000

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3

2

50

0

100

300.000

23 691

2047 210C 7004

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará

200.000

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

50

0

100

200.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

2.252.210

Atividades

23 301

2101 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

244.800

23 301

2101 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

244.800

S

3

1

90

0

100

244.800

23 365

2101 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

22.800

23 365

2101 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

22.800

F

3

1

90

0

100

22.800

23 331

2101 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

64.800

23 331

2101 2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

64.800

F

3

1

90

0

100

64.800

23 306

2101 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

304.368

23 306

2101 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

304.368

F

3

1

90

0

100

304.368

23 122

2101 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

1.455.353

23 122

2101 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

1.455.353

F

1

1

90

0

100

1.455.353

Operações Especiais

23 122

2101 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

160.089

23 122

2101 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

160.089

F

1

0

91

0

100

160.089

TOTAL – FISCAL

55.735.400

TOTAL – SEGURIDADE

244.800

TOTAL - GERAL

55.980.200

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

UNIDADE: 28101 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2047

Micro e Pequenas Empresas

53.727.990

Atividades

23 691

2047 210C

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas

53.727.990

23 691

2047 210C 0001

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional

46.677.990

Empresa apoiada (unidade): 28.655

F

3

2

90

0

100

38.000.000

F

3

2

90

0

150

677.990

F

4

2

40

0

100

8.000.000

23 691

2047 210C 0028

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Sergipe

200.000

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

99

0

100

200.000

23 691

2047 210C 0031

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de Minas Gerais

300.000

Empresa apoiada (unidade): 30

F

4

2

40

0

100

300.000

23 691

2047 210C 0032

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Espírito Santo

500.000

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

30

0

100

500.000

23 691

2047 210C 0033

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado do Rio de Janeiro

400.000

Empresa apoiada (unidade): 1.000

F

3

2

99

0

100

400.000

23 691

2047 210C 0035

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Estado de São Paulo

1.300.000

Empresa apoiada (unidade): 130

F

3

2

40

0

100

300.000

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047 210C 1091

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Limoeiro do Norte - CE

1.000.000

Empresa apoiada (unidade): 100

F

4

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047 210C 1436

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de João Pessoa - PB

1.200.000

Empresa apoiada (unidade): 120

F

4

2

40

0

100

1.200.000

23 691

2047 210C 3341

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município do Rio de Janeiro - RJ

1.000.000

Empresa apoiada (unidade): 615

F

3

2

40

0

100

1.000.000

23 691

2047 210C 4027

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Apucarana - PR

200.000

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

200.000

23 691

2047 210C 4785

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Capão da Canoa - RS

100.000

Empresa apoiada (unidade): 1

F

3

2

40

0

100

100.000

23 691

2047 210C 4997

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - No Município de Palmeira das Missões - RS

250.000

Empresa apoiada (unidade): 25

F

4

2

40

0

100

250.000

23 691

2047 210C 7000

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Associação dos Fabricantes e Confeccionistas do Juazeiro do Norte - No Estado do Ceará

100.000

Empresa apoiada (unidade): 5

F

3

2

50

0

100

100.000

23 691

2047 210C 7002

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Federação das Associações de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte - No Estado do Ceará

300.000

Empresa apoiada (unidade): 20

F

3

2

50

0

100

300.000

23 691

2047 210C 7004

Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri - No Estado do Ceará

200.000

Empresa apoiada (unidade): 10

F

3

2

50

0

100

200.000

2121

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

2.252.210

Atividades

22 301

2121 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

244.800

22 301

2121 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional

244.800

S

3

1

90

0

100

244.800

22 365

2121 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares

22.800

22 365

2121 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

22.800

F

3

1

90

0

100

22.800

22 331

2121 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares

64.800

22 331

2121 2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

64.800

F

3

1

90

0

100

64.800

22 306

2121 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares

304.368

22 306

2121 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional

304.368

F

3

1

90

0

100

304.368

22 122

2121 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

1.455.353

22 122

2121 20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

1.455.353

F

1

1

90

0

100

1.455.353

Operações Especiais

22 122

2121 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

160.089

22 122

2121 09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

160.089

F

1

0

91

0

100

160.089

TOTAL – FISCAL

55.735.400

TOTAL – SEGURIDADE

244.800

TOTAL - GERAL

55.980.200