Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2013

Texto no layout clássico

DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2013

Ementa

Altera o Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto de 15 de setembro de 2011, que institui o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...........................................................................

..............................................................................................

V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - Ministério das Relações Exteriores; e

VII - Ministério da Justiça

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Jorge Hage Sobrinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2013

*