DECRETO Nº 8.002, DE 14 DE MAIO DE 2013
Ementa
Altera o Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, e o Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º , §§ 5º , 6º , 8º e 9º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
....................................................................................” (NR)
Art. 2º O
Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 2012,
passa a vigorar conforme o
Anexo I a este Decreto.
Art. 3º O
Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015.” (NR)
Art. 4º O
Anexo I ao Decreto nº 7.840, de 2012,
passa a vigorar conforme o
Anexo II a este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2013
(Anexo I ao Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012).
LISTA DE PRODUTOS
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(Anexo II ao Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012).
LISTA DE PRODUTOS
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